Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Débitos Bancários

Publicado em: 07/05/2024 Processo CivilConsumidor
Modelo de contestação completo à ação de cobrança de débitos bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e argumentos sólidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de cobrança de débitos bancários proposta por [Nome do Autor ou Instituição Bancária], CNPJ nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA PRELIMINAR

Ilegitimidade Ativa: O Autor não apresentou comprovação de que possui legitimidade para realizar a cobrança do débito. O Réu não mantém contrato diretamente com a parte Autora e não foi notificado da cessão de crédito.

II. DOS FATOS

O Autor alega que o Réu possui débitos referentes a [tipo de contrato ou operação bancária] "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Débito bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Débito bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Saldo devedor (Pesquisa Jurisprudência)
Cobrança. Débito bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Réu enfrenta uma ação de cobrança de débitos bancários, contestando a legitimidade do autor e a validade dos valores pleiteados, que não foram devidamente comprovados.

Direito Aplicável: A contestação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, que estabelecem os critérios para comprovação de dívidas e revisão de taxas.

Conceitos e Definições:

  • Ação de Cobrança: Processo judicial em que o credor busca obter o pagamento de uma dívida por parte do devedor.
  • Ilegitimidade Ativa: Falta de competência legal do autor da ação para figurar como parte na demanda.

Considerações Finais

Esta contestação busca proteger o direito do Réu contra cobranças indevidas e garantir que o Autor apresente provas suficientes da dívida, respeitando os princípios legais.

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A presente representação judicial busca a desvinculação dos débitos de IPVA vinculados a um veículo de propriedade do requerente, uma vez que tais débitos são oriundos de época anterior à aquisição do bem. A cobrança indevida tem impedido a regularização do veículo junto ao DETRAN/SE, afetando diretamente o direito à propriedade do requerente e comprometendo o uso do veículo para suas atividades diárias. O pedido também solicita a inclusão do Estado de Sergipe no polo passivo, por ser o ente responsável pela cobrança do tributo.

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