Simulação de Voto

Análise

Trata-se de ação de cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, ajuizada pelo Município de __________ em face de A. F. de S.. A Requerida, por sua vez, alega, por meio de contestação, que os débitos encontram-se prescritos, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 2017, e a presente ação foi ajuizada posteriormente ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. Não há nos autos qualquer comprovação de ato interruptivo do prazo prescricional, como citação válida ou protesto judicial.

Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o princípio da segurança jurídica exige a observância dos prazos legais, impedindo a perpetuação de litígios e garantindo a estabilidade das relações jurídicas. Ademais, o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 determina que o juiz reconheça, de ofício, a prescrição como matéria de ordem pública.

Fundamento Hermenêutico

Interpretando os dispositivos legais à luz da Constituição Federal, especialmente o princípio da segurança jurídica, conclui-se que a inércia do ente público em promover o ato interruptivo do prazo prescricional não pode prejudicar a contribuinte. A prescrição, por sua vez, é um instrumento necessário para evitar o abuso do poder de tributar e assegurar a paz social.

Conforme destacado por renomada doutrina, como Hugo de Brito Machado e Eduardo Sabbag, a prescrição tributária visa proteger o contribuinte contra a inércia estatal, garantindo previsibilidade e segurança nas relações jurídicas.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais reforça a tese da prescrição como causa extintiva do crédito tributário. Cita-se, por exemplo:

• STJ (REsp 1.812.196 - PR): "A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, salvo ocorrência de ato interruptivo do prazo prescricional."
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): "A ausência de movimentação processual por mais de cinco anos caracteriza a prescrição do crédito tributário, salvo comprovação de ato interruptivo."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, entendo que assiste razão à Requerida, A. F. de S., quanto à alegação de prescrição. A ausência de atos interruptivos do prazo prescricional, somada ao decurso do prazo de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito tributário, torna a presente cobrança indevida.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisão fundamentada, e nos artigos 174 do CTN e 487, II, do CPC/2015, voto:

1. Pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019.
2. Pela extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
3. Pela condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito