Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra F.J., alegando inadimplência no pagamento de faturas de cartão de crédito, no valor de R$ 54.529,58, atualizado pelo INPC. A requerida, em contestação, aponta a ausência do contrato de adesão como elemento essencial para a comprovação da relação jurídica entre as partes.

É o relatório. Passo a votar.

Fundamentação

Dos Fatos e do Ônus da Prova

Inicialmente, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em questão, o Banco Bradesco S.A. não apresentou aos autos o contrato de adesão do cartão de crédito, documento indispensável para a comprovação da relação jurídica alegada.

Essa ausência inviabiliza a análise da legalidade das cobranças efetuadas, bem como a verificação de cláusulas contratuais que poderiam ser consideradas abusivas. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente em situações de hipossuficiência. Tal previsão é aplicável ao caso, considerando a relação de consumo existente entre as partes.

Do Princípio da Boa-Fé

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, exige das partes comportamento leal e transparente. A ausência do contrato de adesão por parte do autor demonstra desrespeito a este princípio, uma vez que tal documento é essencial para a validação de qualquer relação contratual e a análise das obrigações pactuadas.

Da Jurisprudência Aplicável

Há entendimento consolidado nos tribunais a respeito da necessidade de apresentação do contrato em casos de cobrança. O TJSP, em recente decisão (Apelação Cível Acórdão/TJSP), enfatizou que o ônus de comprovar a autenticidade de contratos bancários cabe à instituição financeira.

Além disso, no Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ausência de prova pericial ou de documentos essenciais caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para saneamento do processo.

Da Aplicação do Direito

Com base nos fundamentos expostos, a ausência do contrato de adesão compromete gravemente a pretensão do autor. A inexistência de elementos probatórios mínimos inviabiliza a análise do mérito da demanda e prejudica o direito à ampla defesa da requerida, garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Dispositivo

Ante o exposto, considerando a ausência de comprovação do contrato que embasa a dívida alegada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Banco Bradesco S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação Constitucional

O presente voto fundamenta-se no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de comprovação documental por parte do autor torna clara a impossibilidade de acolhimento de sua pretensão, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]