Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais entre Colegas de Trabalho: Alegação de Inexistência de Dano, Ausência de Nexo Causal e Improcedência do Pedido

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por M. F. de S. L. em face de T. S. da S., ambas previamente qualificadas nos autos. Alega a autora que, em 04 de março de 2024, teria sido ofendida pela ré em seu local de trabalho, mediante palavras de baixo calão e ameaça, na presença de terceiros, ocasionando constrangimento, abalo emocional e prejuízos profissionais, inclusive o desligamento da empresa por não adaptação ao home office. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré sustenta, em síntese, a inexistência de interesse de agir e de nexo causal, argumentando que o episódio foi isolado, ocorrido no contexto de amizade íntima entre as partes, sem dolo ou intenção de causar dano. Aduz ainda que não há prova de efetivo abalo à dignidade da autora ou de prejuízo concreto, e que não restou configurado ato ilícito indenizável.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

1. Preliminares

Analiso, inicialmente, as preliminares trazidas pela ré.

a) Inexistência de interesse de agir e ausência de dano efetivo: Conforme dispõe o art. 17 do CPC, o interesse de agir pressupõe a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. No caso em tela, a autora narrou ofensas e alegou prejuízos pessoais e profissionais, sendo suficiente para o regular exercício do direito de ação. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

b) Carência de ação por ausência de nexo causal: O exame do nexo de causalidade demanda análise do mérito, pelo que rechaço a extinção sem resolução do mérito com base nesta preliminar.

2. Do Mérito

A controvérsia reside em verificar se houve conduta ilícita da ré apta a ensejar indenização por danos morais à autora.

Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a responsabilização civil, exige-se a conjugação de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.

No caso concreto, restou incontroverso que houve troca de palavras ríspidas entre as partes no ambiente de trabalho. Entretanto, os elementos trazidos aos autos demonstram que a relação entre autora e ré era de amizade íntima, permeada por brincadeiras e informalidades habituais, inclusive no contexto laboral. O episódio narrado, embora reprovável, mostra-se isolado, não havendo prova de que tenha extrapolado os limites do razoável ou que tenha sido motivado por animosidade ou dolo de prejudicar.

Não se observa, ainda, nos autos, demonstração suficiente de que as alegadas consequências – abalo emocional, dificuldade de adaptação ao home office e desligamento da empresa – decorreram exclusivamente da conduta da ré. Ausente, portanto, o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar.

Ressalte-se que não há notícia de representação criminal ou de efetiva repercussão negativa na honra objetiva ou subjetiva da autora, tampouco de danos profissionais comprovados.

O exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afasta a ilicitude quando não evidenciado excesso ou abuso, hipótese que se verifica no caso em questão. A jurisprudência é pacífica ao exigir a demonstração de efetivo abalo à dignidade ou à honra da pessoa, sob pena de banalização do instituto do dano moral (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe à autora (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu.

Por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe proteção à honra, mas não autoriza o reconhecimento de dano moral em situações de desentendimento pontual entre amigas, sem repercussão relevante.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º), observada a gratuidade da justiça, se deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

IV. Conclusão

É como voto.

Cascavel/PR, data do julgamento.

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Magistrado(a)