Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de análise do recurso interposto pela Requerente, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município de [Nome do Município] o pagamento do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, bem como a condenação em danos materiais e morais, em razão de alegada violação de direitos, além do pagamento de valores retroativos e demais pedidos formulados.

Dos Fatos e Fundamentos

A Requerente foi contratada por prazo determinado para exercer a função de enfermeira junto ao SAMU. Contudo, alega que não recebeu o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, sob a justificativa do Município de que seu nome não constava na relação enviada aos órgãos responsáveis.

Ademais, após sofrer um infarto e ser afastada por recomendação médica, a Requerente foi surpreendida com o desligamento do vínculo contratual, sem observância dos procedimentos legais e contratuais, como exames demissionais e assinatura de documentos.

Em análise hermenêutica, observo que o direito ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022 é de observância obrigatória por todos os entes federativos, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 37, X, que garante a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, respeitando os princípios da isonomia e da legalidade.

A ausência de repasse do piso salarial, somada ao desligamento sem o devido processo formal, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e aos direitos sociais do trabalhador previstos no art. 7º da Constituição Federal. Além disso, a conduta do Município, ao ignorar os procedimentos legais, caracteriza ato ilícito, nos termos do Código Civil, art. 186.

Da Concessão da Tutela de Urgência

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se amplamente demonstrada pela violação do direito ao piso salarial previsto em lei, bem como pela irregularidade do desligamento contratual. O perigo de dano é evidente, considerando a condição de saúde da Requerente e a sua dependência da remuneração para subsistência.

Assim, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme jurisprudência consolidada, como se verifica no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, do TJSP, que reconhece a probabilidade do direito e o perigo de dano em situações semelhantes.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Requerente, concedendo a tutela de urgência para determinar ao Município de [Nome do Município] o pagamento imediato do piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022. Determino, ainda, o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária, bem como a condenação em danos morais, no valor de R$ [valor a ser arbitrado].

Além disso, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, e reconheço o direito da Requerente à continuidade do vínculo empregatício até que sejam observados os procedimentos legais para eventual desligamento.

É como voto.

[Cidade/Estado], [Data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito