Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. F. da S. contra os réus, que exibiram sua imagem na internet sem autorização. A autora alega que o fato lhe causou danos psicológicos e requer indenização no valor de R$ 50.000,00. Os réus, por sua vez, reconhecem o ocorrido, mas sustentam que não houve mácula duradoura à autora, propondo o pagamento de R$ 3.000,00 para encerrar o litígio.

Voto

Da Análise dos Fatos

Conforme os autos, ficou demonstrado que os réus exibiram a imagem da autora sem autorização, o que configura ato ilícito nos termos do Código Civil, art. 186. Contudo, não há elementos suficientes para comprovar que o ocorrido tenha sido a causa exclusiva dos danos psicológicos alegados pela autora, uma vez que há registro de quadro de depressão pré-existente.

Dos Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Todavia, a legislação civil brasileira, em especial o Código Civil de 2002, art. 884, veda o enriquecimento sem causa.

Nesse sentido, o princípio da razoabilidade deve ser observado na fixação do valor da indenização, considerando-se a extensão do dano efetivamente comprovado.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial, conforme precedentes apresentados, reforça que a indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa. No caso em tela, precedentes como o da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) indicam que valores exorbitantes não se justificam na ausência de dano duradouro.

Da Boa-Fé dos Réus

Os autos também demonstram que os réus, ao serem informados do ocorrido, prontamente se desculparam e retiraram a imagem do ar. Tal comportamento evidencia boa-fé e intenção de mitigar possíveis impactos negativos à autora.

Do Valor da Indenização

Diante do exposto, entendo que o evento, embora ilícito, não trouxe danos de grande monta à autora, configurando mero aborrecimento. Assim, o valor de R$ 3.000,00 proposto pelos réus está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 884, voto por:

1. Julgar parcialmente procedente o pedido da autora, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação.
2. Condenar cada parte ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
3. Determinar a designação de audiência de conciliação para tentativa de composição amigável entre as partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

É como voto.

Local e Data: __________

Magistrado: __________