Simulação de Voto

Processo nº: ____________

Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., alegando ser filha biológica do Requerido e pleiteando o reconhecimento da paternidade, com os direitos daí decorrentes. O Requerido, por sua vez, nega o vínculo biológico e requer a realização de exame de DNA para elucidação dos fatos.

Dos Fundamentos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, assegura o direito à filiação, enfatizando a importância da verdade biológica como expressão da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Nesse sentido, a investigação de paternidade é amparada pelo direito fundamental à identidade genética, em conformidade com o art. 1.601 do Código Civil.

O exame de DNA, conforme previsto no art. 693 do Código de Processo Civil de 2015, constitui o meio de prova mais eficaz e seguro para a determinação de vínculo biológico, sendo amplamente admitido pela jurisprudência pátria. A Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que a recusa injustificada de se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, podendo essa presunção ser afastada mediante a realização da referida perícia.

Ademais, o direito à busca pela verdade real é um dos pilares do processo judicial, conforme disposto no art. 319 do CPC/2015. Portanto, a realização de exame de DNA neste caso se mostra indispensável para a formação do convencimento judicial e para garantir que a decisão seja pautada em critérios científicos e objetivos.

Do Voto

Após análise dos autos, entendo que a presente ação de investigação de paternidade encontra fundamento jurídico e fático para prosseguir. A alegação da Requerente, sustentada em indícios de convivência entre sua genitora e o Requerido no período de concepção, é plausível, e a realização do exame de DNA se revela imprescindível para a solução da controvérsia.

Assim, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da busca pela verdade real (art. 319, CPC/2015), bem como nas disposições legais aplicáveis à espécie (arts. 1.601 e 1.609 do CC/2002), voto por dar procedência parcial ao pedido, determinando:

1. A realização de exame de DNA entre o Requerente e o Requerido, com a designação de data e local para sua efetivação;
2. A suspensão do julgamento de mérito até que o resultado do exame de DNA seja apresentado nos autos;
3. Que, caso seja comprovada a inexistência de vínculo biológico, a presente ação seja julgada improcedente, mantendo-se a segurança jurídica e observando-se os direitos constitucionais de ambas as partes;
4. Que sejam deferidas as provas documentais e testemunhais que as partes entenderem necessárias à comprovação de suas alegações.

Por fim, ressalta-se que, diante da possibilidade de reconhecimento de vínculo biológico, é imperativo assegurar que a decisão final observe os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente.

Conclusão

Diante do exposto, voto por conhecer do pedido e por determinar a realização do exame de DNA, ficando suspenso o julgamento do mérito até a apresentação do laudo pericial.

É como voto.

Local e data: ____________
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito da ___ª Vara de Família