Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de contestação apresentada por A. J. dos S. à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L. A autora busca o reconhecimento de vínculo socioafetivo com a falecida S. C. de S., falecida há mais de 10 anos, com o objetivo de inclusão no rol de herdeiros.

Segundo a contestante, não há comprovação de vínculo socioafetivo entre a autora e a falecida. A parte ré sustenta que S. C. de S. era casada sob o regime de separação absoluta de bens com o Sr. J. R. de S., sendo a contestante, viúva de J. R. de S., a única herdeira testamentária. Alega, ainda, que a motivação da presente ação seria exclusivamente patrimonial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da ausência de comprovação da convivência socioafetiva

A configuração de uma sociedade socioafetiva exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil. No caso em análise, a autora não trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrassem a existência de tal vínculo.

2. Do regime de separação absoluta de bens

O Código Civil, em seu artigo 1.641, II, estabelece que o regime de separação absoluta de bens impede a comunicação patrimonial entre os cônjuges. Sendo assim, a existência de um vínculo patrimonial entre a autora e a falecida é juridicamente inviável, ainda mais considerando que a falecida possuía um casamento válido sob o referido regime.

3. Da presunção de má-fé

A tentativa de reconhecimento de vínculo afetivo após mais de 10 anos do falecimento da suposta convivente, sem apresentação de provas concretas, revela o caráter oportunista da ação, conforme já reconhecido na jurisprudência. Nesse sentido, entende-se que a presente ação visa exclusivamente a obtenção de vantagem patrimonial indevida.

4. Do direito real de habitação

O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, é exclusivo do cônjuge sobrevivente. Como a autora não demonstrou qualquer vínculo jurídico ou afetivo com a falecida, não há como estender-lhe tal direito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723, 1.641, II, e 1.831 do Código Civil, julgo improcedente o pedido formulado por M. F. de S. L. e, por consequência, mantenho a herança em favor da única herdeira testamentária, A. J. dos S.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Termos Finais

É assim como voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)