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I. Relatório

Trata-se de ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem c/c retificação de registro civil, ajuizada por Maria da P. C. P. M., visando o reconhecimento da relação de filiação socioafetiva que manteve com seus avós maternos, falecidos, e a consequente retificação de seu registro civil.

A autora narra que foi criada desde tenra idade pelos avós maternos, que desempenharam o papel de pais em sua vida. Alega que a relação de afeto e cuidado foi amplamente reconhecida pela comunidade e pela família, conforme documentos juntados aos autos. Afirma que o não reconhecimento jurídico dessa relação tem lhe causado prejuízos de ordem moral e patrimonial.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

A autora comprova, por meio de provas documentais e testemunhais, a relação de afeto, cuidado e dependência que manteve com seus avós maternos. Essa convivência, conforme narrado, era amplamente reconhecida pela comunidade e pelos familiares, que inclusive firmaram declarações de próprio punho em apoio à pretensão autoral.

Ademais, a ausência do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva tem causado prejuízos à autora, especialmente no que tange à sua identidade e dignidade, princípios fundamentais protegidos pela Constituição Federal.

2. Do Direito

O reconhecimento da filiação socioafetiva tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, e no direito à identidade, que é expressão do direito de personalidade. A socioafetividade é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro como elemento formador das relações familiares, conforme o disposto no art. 1.593 do Código Civil.

Além disso, a multiparentalidade é plenamente admitida, permitindo a coexistência de vínculos biológicos e socioafetivos, em respeito à realidade vivenciada. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada, entende que o registro civil deve refletir a verdade real da relação socioafetiva, sem que isso implique na aplicação das regras de adoção, instituto diverso e regulado por normas específicas.

\"O reconhecimento de filiação socioafetiva incide sobre a própria verdade real de um registro civil, retificando-o para que espelhe a fidedigna representação daquela relação de afeto e cuidado.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/09/2024, DJ 20/09/2024)

No caso em tela, restou demonstrado que a autora manteve com seus avós falecidos uma relação de filiação socioafetiva consolidada, justificando a retificação do registro civil para que reflita a verdade real dessa relação.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria da P. C. P. M. para:

1. Reconhecer a filiação socioafetiva entre a autora e seus avós maternos;
2. Determinar a retificação do registro civil da autora para que conste o nome de seus avós como pais socioafetivos;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, caso haja resistência à demanda;
4. Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito