Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada pela Sra. ____________, que foi julgada improcedente em primeira instância. A recorrente pleiteia o reconhecimento do vínculo de filiação socioafetiva com o falecido Sr. ____________, com fundamento em alegada convivência e relação de afeto.

Dos Fatos e do Direito

É cediço que o reconhecimento de filiação socioafetiva exige, nos termos do artigo 1.593 do Código Civil de 2002, a comprovação de elementos objetivos e subjetivos, tais como convivência contínua, afetividade e tratamento público como filha. No entanto, as provas constantes dos autos não demonstram, de forma robusta e inequívoca, a existência de tal relação entre a recorrente e o falecido.

Conforme relatado, o Sr. ____________ contraiu matrimônio em regime de separação absoluta de bens, tanto em seu primeiro como em seu segundo casamento, o que reforça a autonomia patrimonial das partes envolvidas. Ademais, o testamento deixado pelo falecido beneficia exclusivamente sua segunda esposa, em conformidade com o artigo 1.857 do Código Civil, expressando sua última vontade.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a socioafetividade deve ser comprovada mediante elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A filiação socioafetiva requer prova robusta de convivência e tratamento público como pai e filha. As provas do caso concreto não demonstram, por si só, filiação socioafetiva."
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.867.308 - MT: "A socioafetividade é contemplada pelo CCB/2002, art. 1.593, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. A posse de estado de filho exige convivência pública e contínua, o que não restou comprovado no caso em análise."

A ausência de provas substanciais que demonstrem a convivência contínua e a posse de estado de filha inviabiliza o reconhecimento da filiação socioafetiva, conforme exige o ordenamento jurídico vigente.

Fundamentos Constitucionais e Legais

À luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que a pretensão da recorrente não merece prosperar. O artigo 1.593 do Código Civil dispõe sobre o parentesco consanguíneo e civil, sendo este último oriundo da adoção ou de outra origem, como a socioafetividade, desde que devidamente comprovada a posse de estado de filho, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, o regime de separação de bens adotado pelo falecido, somado à autonomia testamentária garantida pelo artigo 1.857 do Código Civil, corrobora o afastamento da pretensão da recorrente, que busca invalidar a disposição de última vontade do de cujus sem fundamentos jurídicos sólidos.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a improcedência da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, tal como decidido em primeira instância.

Além disso, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Decisão

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)