Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma ação de responsabilidade por danos morais c/c danos materiais proposta por M. F. de S. L. contra a Associação Desportiva __________, em decorrência do falecimento do associado em suas dependências.

Os requerentes alegam que o clube agiu de forma negligente, pleiteando indenização no valor de R$ 800.000,00. Em contestação, a Associação Desportiva sustenta a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de relação de consumo e de nexo causal entre o evento e a conduta da associação.

Passo à análise.

Voto

1. Preliminares

Quanto à gratuidade da justiça, entendo que deve ser mantida, considerando os documentos apresentados que comprovam a situação financeira da parte autora, em conformidade com o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Em relação ao valor da causa, vejo pertinência no pedido de adequação formulado pela parte ré, pois o montante pleiteado de R$ 800.000,00 é desproporcional à situação fática e não reflete os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, determino a adequação do valor da causa para R$ 20.000,00.

2. Mérito

2.1 Da Relação Jurídica

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relação entre a associação desportiva e seus associados não é de consumo, mas associativa, regida pelo estatuto da entidade. Dessa forma, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela.

2.2 Da Responsabilidade Civil

Para que haja a responsabilização civil, é necessário o preenchimento cumulativo de três requisitos: ato ilícito, nexo de causalidade e dano, conforme disposto no artigo 186 do Código Civil. No presente caso, não restou comprovado o nexo causal entre o evento ocorrido e a conduta da associação ré.

A associação demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que adotou todas as medidas de segurança, disponibilizando salva-vidas, enfermeira e equipamentos como desfibrilador. Ademais, a perícia constatou que o associado não apresentava sinais de afogamento, tampouco utilizava substâncias que poderiam comprometer sua saúde, exceto o carisoprodol, cuja responsabilidade pelo uso não pode ser imputada à associação.

2.3 Dos Danos

Os requerentes não lograram êxito em comprovar os danos materiais e morais alegados. A viúva já recebe pensão, e não há elementos que demonstrem abalo financeiro significativo. Quanto aos danos morais, entendo que, inexistindo culpa ou nexo causal, não é cabível a indenização pleiteada.

3. Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram este entendimento:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Improcedência dos pedidos de indenização por ausência de nexo causal e inexistência de relação de consumo.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Improcedência da ação em razão da ausência de comprovação de nexo entre o ato e os danos alegados.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Arbitramento de indenização por danos morais de forma moderada, considerando a extensão da lesão.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por M. F. de S. L., uma vez que não se verificou a responsabilidade civil da Associação Desportiva __________.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, já adequado para R$ 20.000,00, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado