Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Maria Rosália Mansano em face de Teresa Cristina Cunha, visando o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre um imóvel de 3.035m², localizado na comarca de Cambuquira/MG.

A requerida apresentou contestação, alegando que nunca houve posse mansa, pacífica e contínua da autora, bem como animus domini sobre o imóvel em questão, além de apontar falhas processuais e ausência de requisitos previstos na legislação aplicável.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a expor os fundamentos da decisão, analisando os fatos e o direito aplicável.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, a autora alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel desde 1993. Contudo, a requerida apresentou provas robustas de que jamais foi privada de sua posse, inclusive demonstrando que a autora tomou ciência do registro do imóvel apenas em momento recente, quando iniciou a construção de um muro.

Ademais, a autora não comprovou o exercício de posse exclusiva e contínua, tampouco demonstrou a intenção inequívoca de exercer domínio sobre a propriedade, requisitos indispensáveis à configuração da usucapião extraordinária.

Fundamentação Legal

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.238, estabelece que a usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por 15 anos, podendo ser reduzida para 10 anos em caso de demonstração de moradia ou uso produtivo do imóvel.

No presente caso, os requisitos legais não foram preenchidos pela autora, considerando a ausência de comprovação de posse qualificada e de boa-fé. Além disso, o procedimento de usucapião exige a citação de confinantes e publicação de editais, conforme disposto nos arts. 246, §3º, e 259, I, do Código de Processo Civil de 2015, o que não foi devidamente observado.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial aponta que o exercício de posse ad usucapionem deve ser acompanhado de animus domini, continuidade e exclusividade, o que não foi demonstrado no presente caso. Destaco as seguintes decisões:

• Ação de Usucapião Extraordinária: "Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 1.238, parágrafo único, do CC." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 24/09/2024)
• Direito Civil e Processual Civil: "A posse ad usucapionem exige comprovação de exercício com animus domini, acompanhada da continuidade e da exclusividade." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Wilson Do Nascimento Reis, j. 05/12/2024)

Conclusão

Diante do exposto, considerando que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, voto pela improcedência do pedido inicial.

Determino, ainda, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial formulado por Maria Rosália Mansano, mantendo a propriedade do imóvel em nome de Teresa Cristina Cunha. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

__________________________________________

Dr. [NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito