Simulação de Voto

Processo nº 0845220-72.2023.8.12.0001

Relator: C. M. M. R.

Parte Autora: C. de O. G.

Parte Ré: J. C. N. da C.

Voto

Senhor Presidente e eminentes colegas, trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por C. de O. G. contra J. C. N. da C., com o objetivo de ver reconhecido o domínio sobre o imóvel localizado na Avenida Conde de Boa Vista, nº 0.000, bairro Jardim Tijuca, em Campo Grande/MS, sob a matrícula nº 00.000.

A autora fundamenta seu pedido em alegações de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 17 anos. Contudo, o réu apresentou contestação alegando, entre outros pontos, a ausência de posse atual da autora sobre o imóvel, tendo esta alienado os supostos direitos possessórios a terceiro.

1. Análise dos Fatos e do Direito

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se o exercício de posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos. A autora, entretanto, confessou ter vendido os direitos possessórios a terceiro há apenas 1 ano, conforme ata notarial juntada aos autos, descaracterizando a continuidade da posse e o elemento subjetivo indispensável (animus domini).

Ademais, a ausência de posse atual evidencia a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, o que configura óbice processual intransponível.

2. Preliminares

2.1 Da Falta de Interesse de Agir

Conforme demonstrado, a autora não mantém vínculo possessório com o imóvel, o que inviabiliza a continuidade do processo. Assim, acolho a preliminar suscitada pelo réu e entendo pela extinção do processo sem resolução de mérito.

2.2 Do Pedido de Justiça Gratuita

A autora não comprovou sua hipossuficiência econômica com documentos atualizados e, considerando a alienação dos direitos possessórios pelo valor de R$ 110.000,00, entendo que não se encontra em situação de pobreza. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a inexistência do direito pleiteado pela autora:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"A ausência de comprovação da posse contínua, pacífica e com animus domini inviabiliza o reconhecimento da usucapião.\\\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"A posse direta exercida pela ré, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor.\\\"

4. Conclusão

Com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável, especialmente o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige decisões devidamente fundamentadas, voto no sentido de:

1. Extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015;
2. Indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora;
3. Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.