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Relatório

Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, proposta por I. S. em face da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de saúde, portadora de sequelas permanentes de poliomielite, conforme CID 10: B91, com agravamento progressivo de sua mobilidade, sendo necessário o uso de muletas para locomoção.

A controvérsia reside na análise do laudo pericial apresentado, que conclui pela ausência de incapacidade severa, enquanto a autora sustenta que sua condição de saúde compromete significativamente sua qualidade de vida, enquadrando-se no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, para fins de isenção do imposto de renda.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fundamentos apresentados pelas partes.

1. Da Isenção do Imposto de Renda

A Lei 7.713/1988, em seu art. 6º, XIV, estabelece a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, desde que devidamente comprovada a condição por meio de laudo médico oficial. A norma busca atenuar os encargos financeiros suportados por contribuintes acometidos por enfermidades que demandam tratamentos específicos, adaptações e despesas contínuas.

A jurisprudência pátria, conforme destacado nos autos, reconhece que a isenção independe de incapacidade total, bastando a demonstração de que a doença grave compromete a qualidade de vida do contribuinte. Nesse sentido, a limitação motora progressiva apresentada pela autora, que exige o uso de muletas e adaptações para locomoção, é elemento suficiente para configurar a gravidade da condição de saúde.

2. Da Análise do Laudo Pericial

O laudo pericial apresentado conclui que a autora não apresenta incapacidade severa, mas confirma limitações motoras permanentes decorrentes das sequelas de poliomielite, CID 10: B91. Tal conclusão, entretanto, não abrange de forma ampla o impacto da condição na vida cotidiana da autora, especialmente considerando os documentos e provas anexados aos autos, que demonstram o agravamento da mobilidade ao longo dos anos.

A necessidade de muletas e a impossibilidade de realização de diversas atividades cotidianas indicam que a condição da autora compromete sua qualidade de vida, sendo suficiente para o reconhecimento do direito à isenção.

3. Da Restituição de Valores

Comprovada a condição grave da autora desde o momento do diagnóstico oficial, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção retroativa e à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Dispositivo

Ante o exposto, considerando os fatos narrados e os fundamentos legais apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Inês Scola, para:

1. Reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988;
2. Determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
3. Condenar a ré, Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, determino que seja expedido alvará para a restituição dos valores à autora, conforme cálculos a serem apresentados pelo contador judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo Ângelo - RS, data.

Juiz(a) de Direito: [Nome do Magistrado]