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Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara do Trabalho de [Cidade/UF].

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por M.F. da S. em face de [Nome da Empresa], em que o Reclamante pleiteia indenização por danos morais, estéticos e ressarcimento de despesas médicas, alegando ter adquirido doença ocupacional em razão de condições inadequadas de trabalho e ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

I. Relatório

A ação narra que o Reclamante desempenhou suas atividades na função de [função exercida] entre 01/08/2022 e 31/08/2023, sendo dispensado sem justa causa. Alegou que adquiriu doença ocupacional (CIDs M-47, M-51.1 e M-54.5) por culpa da Reclamada, que não teria fornecido os EPIs necessários. Por outro lado, a Reclamada apresentou contestação sustentando a inexistência de nexo causal entre as atividades desempenhadas e a alegada doença, bem como destacou a ausência de incapacidade laboral do Reclamante.

II. Fundamentação

A) Da Inexistência de Nexo Causal

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

Para a configuração da responsabilidade civil do empregador em casos de doença ocupacional, exige-se a comprovação do dano, do nexo causal ou concausal e da culpa empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, arts. 186 e 927. No presente caso, não se verifica a comprovação do nexo causal entre as condições de trabalho e a doença alegada pelo Reclamante.

O laudo médico datado de 10/07/2023, que supostamente afastaria o Reclamante por tempo indeterminado, não foi apresentado à Reclamada, impossibilitando a adoção de providências administrativas ou previdenciárias. Ademais, o fato de o Reclamante ter continuado a desempenhar suas funções normalmente reforça a ausência de incapacidade laboral e de nexo causal entre as condições de trabalho e a doença.

B) Da Culpa Exclusiva do Reclamante

Embora a Reclamada tenha admitido não ter fornecido EPIs, não há comprovação de que tal omissão tenha contribuído para o surgimento ou agravamento das doenças alegadas, que, nos termos dos CIDs apresentados, possuem natureza degenerativa e não ocupacional. Além disso, o Reclamante agiu com evidente má-fé ao ocultar o laudo médico de 10/07/2023 e continuar a trabalhar, agravando por sua própria conduta sua eventual condição de saúde.

C) Da Inépcia do Pedido de Ressarcimento

O pedido de ressarcimento de despesas médicas não atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que não especifica os valores pretendidos nem apresenta provas de que tais despesas foram efetivamente realizadas. Assim, reconheço a inépcia do pedido, determinando sua extinção sem resolução do mérito.

III. Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO:

1. Extinto, sem resolução do mérito, o pedido de ressarcimento de despesas médicas, por inépcia.
2. Totalmente improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, diante da ausência de nexo causal e de comprovação da culpa da Reclamada.
3. Condenado o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Determino, ainda, a expedição de alvarás para levantamento de eventuais depósitos recursais, se cabíveis, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Magistrado(a)