Modelo de Contestação à Decisão que Revogou Tutela Antecipada para Recálculo da Renda Mensal Inicial com Inclusão de Contribuições Anteriores a Julho de 1994

Publicado em: 18/03/2025 Processo Civil Direito Previdenciário
Contestação apresentada em face de decisão judicial que revogou tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinava o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, incluindo contribuições realizadas antes de julho de 1994. A peça fundamenta-se no Tema 1102 do STF, nas DIs 2110 e 2111, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, provimento ao recurso interposto, restabelecendo o recálculo da RMI e garantindo os direitos do segurado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº: [número do processo]

NOME COMPLETO DO REQUERIDO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do CPC/2015, interpor a presente

CONTESTAÇÃO

em face da decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinava o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

PREÂMBULO

O presente instrumento tem como objetivo rebater a decisão que revogou a tutela antecipada, determinando o retorno da RMI ao valor anterior, sem considerar as contribuições realizadas pelo segurado antes de julho de 1994. Tal decisão contraria os direitos do segurado, especialmente à luz do Tema 1102 e das DIs 2110 e 2111, além de violar princípios constitucionais e legais aplicáveis.

DOS FATOS

O Requerente ajuizou a presente ação visando à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, pleiteando a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994, em conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em decisão anterior, Vossa Excelência concedeu a tutela antecipada, determinando o recálculo da RMI com a inclusão das referidas contribuições. Contudo, a decisão foi revogada, e o INSS foi intimado a retornar ao cálculo anterior, desconsiderando as contribuições anteriores a julho de 1994.

Tal revogação causa prejuízo ao segurado, que tem direito à revisão do benefício com base em contribuições efetivamente realizadas, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

DO DIREITO

1. DO TEMA 1102 E DAS DIs 2110 E 2111

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1102, fixou a tese de que é inconstitucional a exclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994 para o cálculo da RMI, quando estas forem mais vantajosas ao segurado. Essa decisão tem repercussão geral e deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário.

Além disso, as DIs 2110 e 2111 reforçam a interpretação de que a exclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 viola o princípio da segurança jurídica e o direito adquirido dos segurados que contribuíram para o sistema previdenciário antes dessa data.

2. DA ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA

A revogação da tutela antecipada contraria o disposto no CPC/2015, art. 300, que exige a demonstração de mudança no quadro fático ou jurídico para justificar a alteração da decisão. No caso em tela, não houve qualquer fato novo que justificasse a revogação da tutela, sendo mantidos os mesmos fundamentos que embasaram a sua concessão.

3. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A decisão que revogou a tutela antecipada viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/8"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto contra a decisão que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determinava o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O requerente pleiteia a inclusão de contribuições realizadas antes de julho de 1994 no cálculo da RMI, fundamentando seu pedido no Tema 1102 do STF e nas DIs 2110 e 2111, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O requerente ajuizou ação visando à revisão do cálculo de sua RMI, argumentando que as contribuições realizadas antes de julho de 1994 devem ser incluídas, conforme entendimento consolidado no STF e no STJ. A decisão inicial que concedeu a tutela antecipada foi posteriormente revogada, causando prejuízo ao segurado.

2. Do Tema 1102 e das DIs 2110 e 2111

Conforme fixado pelo STF no Tema 1102, é inconstitucional a exclusão de contribuições realizadas antes de julho de 1994 no cálculo da RMI, quando estas forem mais vantajosas ao segurado. Tal entendimento possui repercussão geral e vincula os órgãos do Poder Judiciário. Ademais, as DIs 2110 e 2111 reiteram que tal exclusão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido.

3. Da Revogação da Tutela Antecipada

A revogação da tutela antecipada, sem a demonstração de fato novo ou alteração no quadro jurídico, contraria o art. 300 do CPC/2015. Não houve qualquer modificação no quadro fático desde a decisão inicial que concedeu a tutela, razão pela qual sua revogação é ilegal e prejudicial ao segurado.

4. Da Violação aos Princípios Constitucionais

A decisão que revogou a tutela antecipada viola os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988:

  • Art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito a um benefício previdenciário adequado ao segurado.
  • Art. 5º, XXXVI: Princípio da segurança jurídica, que protege os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.

Portanto, a exclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994 desrespeita os direitos fundamentais do segurado.

Jurisprudências

Para reforçar os fundamentos, destacam-se as seguintes jurisprudências:

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TJSP (17ª Câmara de Direito Público): \"Decisão reformada para garantir a aplicação do INPC e o cálculo correto da RMI, em conformidade com o Tema 810/STF.\"

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TJSP: \"Auxílio-acidente revisado conforme os critérios do benefício precedente, garantindo a observância dos direitos do segurado.\"

3. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TJSP: \"Critérios de cálculo da RMI corrigidos, respeitando o teto máximo e os direitos previdenciários do segurado.\"

Dispositivo

Com base no exposto e nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto para:

  • Dar provimento ao recurso, restabelecendo a tutela antecipada, para que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) inclua as contribuições realizadas antes de julho de 1994, conforme o entendimento do Tema 1102 do STF e as DIs 2110 e 2111.
  • Determinar a intimação do INSS para cumprimento imediato da decisão, com a devida adequação dos valores do benefício previdenciário.
  • Condenar a parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Decido com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, garantindo a devida fundamentação da decisão e observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]


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