EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº: ____________

PREÂMBULO

A. B. de S., brasileira, solteira, profissão, portadora do RG nº ______ e inscrita no CPF sob o nº ______, residente e domiciliada na Rua ______, nº ___, Bairro ______, na cidade de ______, Estado de ______, endereço eletrônico ______, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ______, nº ___, Bairro ______, na cidade de ______, Estado de ______, endereço eletrônico ______, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 319 do CPC/2015, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da denúncia apresentada pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

A ora acusada foi denunciada por supostos atos de dano penal, com base em fatos que ocorreram em data divergente daquela apresentada na denúncia. A denúncia foi registrada em 02/01/2023, porém os fatos alegadamente ocorreram em 03/01/2023. Ademais, a acusada não foi citada ou intimada para prestar depoimento, sendo notificada apenas agora para comparecer à audiência.

A acusação é baseada em alegações manipuladas pelo verdadeiro causador dos eventos, que, em estado de embriaguez, invadiu a residência da acusada, portando um canivete, e a empurrou para dentro de sua casa. A acusada, em legítima defesa, utilizou um esguicho de água para repelir a agressão. Após o ocorrido, foi a própria acusada quem acionou a polícia, que chegou ao local com a irmã do agressor na viatura, sendo esta última ausente no momento dos fatos.

A acusada ainda foi vítima de ofensas, maus-tratos e ameaças de ser levada à delegacia por parte dos policiais, o que a levou a registrar uma reclamação junto à Corregedoria. No entanto, a denúncia apresentada contra a acusada contém testemunhos falsos e inconsistentes, que não condizem com a realidade dos fatos.

DO DIREITO

Inicialmente, destaca-se que a denúncia apresentada contra a acusada carece de elementos probatórios consistentes que sustentem a imputação de qualquer crime. Nos termos do CPP, art. 386, VII, a absolvição é cabível quando não houver provas suficientes para a condenação.

Ademais, a ausência de citação e intimação da acusada para prestar depoimento configura cerceamento de defesa, violando o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV. A não observância do devido processo legal compromete a validade dos atos processuais subsequentes.

No que tange à legítima defesa, a co"'>...