Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 581, I, do Código de Processo Penal, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que, com fundamento no art. 395, III, do CPP, rejeitou a denúncia sob o argumento de ausência de justa causa para a ação penal.

O recurso é tempestivo e cabível, conforme previsão expressa do art. 581, I, do CPP, devendo ser conhecido.

Dos Fatos

Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra A. J. dos S. pela suposta prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, todos do Código Penal, ocorrido em 15 de março de 2024, no bairro de Vila Nova, em São Paulo/SP.

A denúncia foi instruída com boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico, depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança.

O juízo de origem rejeitou a denúncia ao fundamento de ausência de justa causa, por entender que os elementos constantes dos autos não seriam suficientes para o prosseguimento da ação penal.

Do Direito

O art. 395, III, do CPP autoriza a rejeição da denúncia quando ausente justa causa, ou seja, quando inexistem elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva.

No entanto, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que, nesta fase inicial do processo penal, não se exige prova plena da autoria, bastando a presença de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia.

A denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo com clareza o fato criminoso, a qualificação do acusado, a tipificação penal e apresentando elementos que apontam, ainda que de forma indiciária, para a participação do recorrido no delito.

O reconhecimento fotográfico, os depoimentos colhidos e as imagens de câmeras de segurança, somados, constituem lastro probatório suficiente para o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal.

Ressalto que a rejeição da denúncia, em tais circunstâncias, implica indevida antecipação de juízo de mérito, tolhendo o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), e à sistemática do processo penal acusatório.

Da Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento ora adotado:

"A fundada suspeita de crime em elementos idôneos da investigação penal legitima a instauração da ação penal. A inicial observa as exigências do CPP, art. 41. Há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da persecução penal. Recurso provido."
TJRJ – Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Katya Maria De Paula Menezes Monnerat – J. em 25/06/2024

"Circunstâncias suficientes para autorizar a admissibilidade da denúncia. Recurso provido para receber a denúncia."
TJSP – Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP – Rel. Des. Airton Vieira – J. em 06/02/2025

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o recebimento da denúncia oferecida contra A. J. dos S., com o consequente prosseguimento da ação penal.

É como voto.

São Paulo, ___ de ___________ de 2024.

Desembargador Relator