Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia no Tribunal do Júri

Publicado em: 28/05/2024 Direito Penal
Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. O documento apresenta fundamentação jurídica para reformar a decisão de pronúncia, incluindo a alegação de ausência de animus necandi, insuficiência de provas para manutenção da qualificadora e aplicação do princípio in dubio pro reo. Além disso, requer a impronúncia, desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e exclusão da qualificadora.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ___

Processo nº: [inserir número do processo]

Recorrente: Z. [Zequinha]

Recorrido: Ministério Público

Advogado: [Nome do Advogado], inscrito na OAB/___ sob o nº ___, com endereço profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___.

PREÂMBULO

Nos termos do art. 581, IV, do CPP, o recorrente, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a decisão de pronúncia proferida em ___/___/___, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

Requer seja o presente recurso recebido e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento, com as razões anexas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

_________________________________________

Assinatura do Advogado

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,

1. DOS FATOS

O recorrente, Z., foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, em razão de um incidente ocorrido no dia ___/___/___. Segundo a denúncia, o recorrente teria disparado contra a vítima, D., motivado por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas, resultando na morte da vítima.

Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como o próprio recorrente. Em seguida, o juízo de primeiro grau proferiu decisão de pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, determinando que o recorrente fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Entretanto, a decisão de pronúncia merece ser reformada, conforme se demonstrará a seguir.

2. DO DIREITO

2.1. DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI

Conforme narrado nos autos, o recorrente não agiu com a intenção de matar (animus necandi). O disparo efetuado teve como objetivo apenas ferir a vítima, de forma a neutralizá-la diante da ameaça iminente que representava. A ausência de dolo direto ou eventual para o homicídio descaracteriza o crime doloso contra a vida, sendo cabíve"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,

1. Relatório

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Z., denunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, IV, do Código Penal, contra a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou sua submissão ao Tribunal do Júri. O recorrente alega ausência de dolo (animus necandi), insuficiência de provas quanto à qualificadora e invoca o princípio in dubio pro reo.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito.

2. Fundamentação

2.1. Do Animus Necandi

Quanto à alegada ausência de animus necandi, verifica-se que os elementos contidos nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial, indicam a prática de conduta que, em tese, pode ser classificada como dolosa. Não há, neste momento processual, elementos capazes de afastar o dolo direto ou eventual para o homicídio, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a intenção do agente.

2.2. Da Qualificadora do Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima

A qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal exige prova inequívoca de que o agente utilizou artifício que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Após análise dos autos, observa-se que os elementos probatórios são insuficientes para a manutenção da qualificadora, devendo esta ser afastada da decisão de pronúncia, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

2.3. Do Princípio In Dubio Pro Reo

Embora a fase de pronúncia seja marcada pelo princípio in dubio pro societate, não se pode desconsiderar o princípio constitucional do in dubio pro reo (art. 5º, LVII, da CF/88). As dúvidas quanto à intenção do agente e à configuração da qualificadora devem ser resolvidas em favor do acusado, afastando-se a qualificadora e permitindo que o Tribunal do Júri, juiz natural das causas dolosas contra a vida, analise a questão de mérito.

3. Decisão

Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto por:

  • Conhecer do recurso interposto;
  • Dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal;
  • Manter, no mais, a decisão de pronúncia, determinando que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

4. Conclusão

Decido nos termos acima, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa ao recorrente, bem como assegurando a soberania das decisões do Tribunal do Júri, conforme preceituado pela Constituição Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Local e data.

_________________________________________
Assinatura do Magistrado


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