Simulação de Voto

Contexto

Trata-se de recurso interposto contra a decisão de pronúncia, no qual o recorrente busca a desclassificação do crime para lesão corporal e/ou a exclusão de qualificadoras atribuídas à conduta. Fundamenta-se nos artigos da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e do Código de Processo Penal (CPP), especialmente o art. 413, alegando ausência de provas robustas que sustentem a decisão recorrida.

Voto

Examinando os autos, cumpre observar o preceito constitucional disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade". Assim, impõe-se a presente análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O recorrente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (CP), pela prática de homicídio qualificado tentado. A decisão de pronúncia fundamentou-se nas seguintes qualificadoras:

• Motivo fútil;
• Perigo comum;
• Recurso que dificultou a defesa da vítima.

Entretanto, o recorrente sustenta que não há elementos probatórios suficientes para manter tais qualificadoras e que a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal.

Do Direito

A decisão de pronúncia destina-se a encaminhar o caso ao Tribunal do Júri, exigindo apenas indícios suficientes de autoria e a demonstração da materialidade do fato, conforme o art. 413 do CPP. Todavia, a manutenção de qualificadoras e a imputação de tentativa de homicídio devem estar lastreadas em elementos sólidos.

Com relação às qualificadoras, verifico que:

• Motivo fútil: A não aceitação do término do relacionamento amoroso, por mais reprovável que seja, não configura, por si só, motivo fútil, mas sim um contexto emocional que deve ser analisado pelo Conselho de Sentença.
• Perigo comum: Não há provas concretas de que os disparos tenham colocado em risco outras pessoas, sendo esta qualificadora baseada em presunções.
• Recurso que dificultou a defesa da vítima: Embora os disparos tenham ocorrido de inopino, não há elementos que comprovem que a vítima foi completamente impossibilitada de se defender.

Quanto ao dolo de matar, observo que os disparos, ainda que graves, não resultaram na morte da vítima, e os elementos constantes dos autos não evidenciam, de forma inequívoca, a intenção deliberada de ceifar a vida da vítima. Neste caso, há plausibilidade na tese de desclassificação para lesão corporal.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que qualificadoras só podem ser mantidas na pronúncia quando amparadas em provas robustas. Exemplo disso é o julgado do TJSP:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal): "A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri."

Conclusão

Diante do exposto, em observância ao princípio do in dubio pro societate, que rege a fase de pronúncia, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos:

1. Reformar a decisão de pronúncia para desclassificar a conduta para o crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do CP;
2. Subsidiariamente, excluir as qualificadoras de motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da ausência de elementos probatórios suficientes;
3. Determinar a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para julgamento, com a exclusão das qualificadoras eventualmente decotadas.

Dispositivo

Por tudo que foi exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o prosseguimento dos atos necessários ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sala das Sessões, data.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito