Modelo de Contestação à Negativa de Seguradora no Pagamento de Indenização de Sinistro de Veículo

Publicado em: 25/01/2024 CivelConsumidor
Modelo de petição contestando a negativa de uma seguradora em pagar sinistro de veículo, argumentando a obrigação de indenização e a irrelevância da regularidade documental do veículo terceiro envolvido.
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[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome da Segurada], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, em face da negativa de [Nome da Seguradora], vem, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO À NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SINISTRO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Segurada notificou a Seguradora sobre um sinistro envolvendo seu veículo e um terceiro. Contudo, a Seguradora negou a cobertura, alegando que a documentação do veículo de terceiro estava atrasada e que não havia sido transferido para o proprietário atual.

II. DO DIREITO

  1. Obrigação de Indenização: Conforme o contrato de seguro e a legis"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A segurada enfrenta a recusa de sua seguradora em cobrir um sinistro envolvendo seu veículo e um terceiro, com a seguradora justificando sua negativa com base na irregularidade documental do veículo de terceiro.

Direito:

  1. Obrigação Contratual de Indenização: A seguradora, com base no contrato de seguro e nas normas de proteção ao consumidor, tem o dever de cobrir sinistros previstos na apólice.

  2. Irrelevância da Situação Documental de Terceiros: A contestação destaca que a cobertura do sinistro não deve ser prejudicada pela situação documental do veículo terceiro, não sendo esta uma condição válida para a negativa de pagamento.

Considerações Finais:

A petição visa garantir o direito da segurada à indenização, confrontando a postura da seguradora que se baseia em um critério não relevante para a negação do sinistro. Argumenta-se pela responsabilidade da seguradora em honrar o contrato, independentemente da situação documental de terceiros envolvidos, além de buscar reparação por danos morais devido à recusa indevida e ao desgaste causado à segurada.

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