Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise do recurso interposto nos autos do processo que trata de acidente de trânsito, onde o Reconvinte, ao conduzir veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), busca imputar ao Reconvindo a culpa pelo ocorrido. Com base nos fatos e no direito aplicável, passo à análise para proferir meu voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Conforme narrado, o acidente ocorreu em __/__/____, quando o Reconvindo trafegava em conformidade com as normas de trânsito, sendo surpreendido por manobra imprudente do Reconvinte, que conduzia veículo sem possuir CNH. A ausência de habilitação, associada à violação das normas de trânsito, foi fator determinante para o acidente.

Do Direito

A análise jurídica do caso deve observar os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça, devendo o Poder Judiciário garantir a análise de fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Aplicam-se ao caso os dispositivos do Código Civil Brasileiro de 2002, em especial o art. 186, que estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Também o art. 927 do mesmo diploma legal prevê a obrigação de reparar o dano em caso de culpa comprovada.

O Código de Trânsito Brasileiro também é claro ao dispor, em seu art. 162, I, sobre a infração gravíssima que consiste em conduzir veículo automotor sem possuir CNH. Ademais, o art. 28 do CTB exige que o condutor tenha domínio sobre o veículo e dirija com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não foi observado pelo Reconvinte.

Da Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica dos fatos demonstra que o Reconvinte, ao conduzir veículo sem possuir habilitação, violou normas de trânsito e agiu de forma imprudente, o que gerou o acidente. Não há nos autos elementos que demonstrem culpa do Reconvindo, que estava em conformidade com as normas de trânsito.

A responsabilidade civil exige a presença de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano. No presente caso, restou demonstrado que o Reconvinte foi o único responsável pelo evento danoso, afastando qualquer possibilidade de responsabilidade do Reconvindo.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a condução de veículo sem habilitação, associada à imprudência, constitui ato ilícito. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

1. TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A pretensão formulada em reconvenção, qual seja, o ressarcimento do valor desembolsado pelo réu a título de honorários advocatícios contratuais, não merece acolhimento (...). Julgamento de improcedência da reconvenção era mesmo medida imperiosa."

2. TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configurada a responsabilidade do Autor-Reconvindo pelo acidente devido à sua imprudência (...)."

Os precedentes reforçam que a conduta imprudente e a ausência de habilitação constituem fatores determinantes para a responsabilização do Reconvinte.

Do Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos jurídicos e na jurisprudência aplicável, entendo que o pedido formulado pelo Reconvindo deve ser acolhido. O Reconvinte não comprovou a culpa do Reconvindo, e os elementos constantes nos autos demonstram sua exclusiva responsabilidade pelo acidente.

Dessa forma, voto pela improcedência da reconvenção, reconhecendo a inexistência de culpa do Reconvindo no acidente de trânsito. Determino, ainda, que o Reconvinte seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, julgo improcedente a reconvenção, nos termos do voto acima fundamentado.