Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados no presente caso, verifica-se que a requerente, Simone Franco de Oliveira, interpôs contestação administrativa em face da Prefeitura Municipal de Áurea/RS, em razão de irregularidades na condução de questões relacionadas ao imóvel objeto do presente litígio judicial.

O voto ora proferido fundamenta-se na interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, considerando os elementos trazidos aos autos e os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme narrado, a requerente apresentou procuração pública que lhe confere poderes para representar Maria Kriguer Pinheiro em relação ao imóvel, solicitando, ainda, a alteração cadastral na Prefeitura, sem que isso implicasse transferência de propriedade. Contudo, a Administração Municipal recusou-se a atender ao pleito e, posteriormente, permitiu que terceiros realizassem o pagamento do IPTU, em descumprimento às instruções expressas da requerente.

Tal conduta resultou em prejuízos à requerente, especialmente considerando o contexto de litígio judicial envolvendo o imóvel, o que impõe a necessidade de análise criteriosa da situação.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais destacam-se os princípios da legalidade e da eficiência. No presente caso, observa-se que a Prefeitura deixou de agir em estrita conformidade com a lei, ao desconsiderar a procuração pública apresentada e as solicitações expressas da requerente.

O Código Civil de 2002, em seu art. 653, reconhece a validade da procuração pública como instrumento jurídico apto a conferir poderes de representação a terceiros. Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal consagra o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídicas, inclusive aquelas envolvendo a Administração Pública.

A ausência de resposta adequada ao protocolo nº 163 e a negligência em atender às solicitações realizadas pela requerente configuram, ainda, violação do dever de eficiência administrativa, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância dos requisitos formais e legais em questões administrativas. Em especial, cito o julgamento do REsp Acórdão/STJ, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou a importância da regularidade e validade dos atos administrativos.

Ainda, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no julgamento da Apelação Acórdão/TJRJ, reafirmou a indispensabilidade de cumprimento dos requisitos legais para a individualização do IPTU, garantindo a segurança jurídica nas relações tributárias.

Esses entendimentos corroboram a necessidade de que a Administração Pública respeite os direitos dos administrados, especialmente quando há instrumentos jurídicos válidos, como a procuração pública em questão.

Do Mérito

Analisando os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos e a jurisprudência aplicável, concluo que a requerente possui razão em suas alegações. A Administração Municipal, ao desconsiderar a procuração pública e permitir o pagamento do IPTU por terceiros, violou os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, além de desrespeitar o princípio da boa-fé objetiva.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do pedido e dou-lhe procedência para determinar:

1. A revisão do pagamento do IPTU, considerando as circunstâncias narradas e a existência de litígio judicial envolvendo o imóvel;
2. O respeito à procuração pública outorgada à requerente, com o redirecionamento de todas as futuras comunicações e cobranças exclusivamente à mesma;
3. A imediata alteração do cadastro do imóvel para o nome da requerente, sem que isso implique transferência de propriedade;
4. Que a Administração Municipal responda formal e fundamentadamente à presente contestação administrativa, no prazo legal.

É como voto, com a devida vênia e respeito às partes envolvidas.

Termos Finais

Determino que a Prefeitura Municipal de Áurea/RS cumpra integralmente o presente decisum, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Áurea/RS, ____ de __________ de 2023.

Magistrado(a)
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