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Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que o Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando exercer suas atividades em condições que envolvem proximidade com agentes perigosos. Foi realizada perícia técnica que concluiu pela procedência do pedido, sendo o laudo impugnado pela Reclamada sob alegação de inconsistências técnicas.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos relevantes ao caso.

1. Dos Fatos

O Reclamante ocupava a função de [DESCREVER FUNÇÃO], alegando proximidade com [DESCREVER O AGENTE PERIGOSO ALEGADO]. O laudo pericial concluiu pela existência de periculosidade, mas a Reclamada alegou equívocos técnicos e solicitou nova perícia.

2. Do Direito Aplicável

Conforme dispõe o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. A regulamentação sobre adicional de periculosidade encontra-se na NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece os critérios para caracterização de atividades perigosas.

O art. 371 do CPC/2015 determina que o juiz deve apreciar livremente as provas, fundamentando sua decisão. Ademais, o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88, assegura à parte o direito de impugnar o laudo pericial e requerer nova análise técnica.

3. Da Análise das Provas

O laudo pericial, embora seja um elemento importante, não é absoluto e deve ser analisado em conjunto com os demais elementos probatórios. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

"Consoante o CPC, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia." (TST, 7ª Turma, AIRR Acórdão/TST, Rel. Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte, j. em 07/06/2023).

No caso em análise, verifico que a perícia técnica não considerou adequadamente as medidas de segurança adotadas pela Reclamada, tais como [DESCREVER MEDIDAS DE SEGURANÇA], o que compromete a conclusão sobre a existência de condições de periculosidade.

Conclusão

Ante o exposto e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, por entender que não restaram comprovadas as condições alegadas pelo Reclamante.

Por outro lado, acolho o pedido da Reclamada para realização de nova perícia técnica, com a designação de outro perito, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Decisão

Conheço do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhe provimento parcial, determinando a realização de nova perícia técnica para reanálise das condições de trabalho do Reclamante. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, com a redistribuição das custas processuais ao final da lide.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz do Trabalho