Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de pedido feito pela parte autora [Nome da Requerente], pessoa jurídica de direito privado, que pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A parte requerida, [Nome da Requerida], apresentou contestação, sustentando que a autora não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, conforme exigido pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada.

Passo à análise do mérito.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cumpre fundamentar devidamente a presente decisão.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. A mera alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de documentos que demonstrem a real situação econômica da empresa, não é suficiente para o deferimento do pedido.

No caso em análise, a parte autora não apresentou documentos hábeis, como balanços patrimoniais ou demonstrações de resultados, que comprovem sua alegada hipossuficiência financeira. Essa omissão, portanto, inviabiliza a análise favorável ao pleito de gratuidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais.

A jurisprudência do STJ é clara ao exigir a comprovação robusta da incapacidade financeira por parte das pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos. Cito, por oportuno, o REsp Acórdão/STJ, que reafirma que a concessão do benefício exige "comprovação de insuficiência de recursos".

Ademais, o princípio da igualdade processual, previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, exige que o benefício da justiça gratuita seja concedido apenas àqueles que efetivamente necessitam, garantindo o equilíbrio entre as partes e, consequentemente, o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência Aplicada

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a presente fundamentação:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  "A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, especialmente para pessoas jurídicas. A ausência de comprovação inviabiliza o deferimento do pedido." (Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 24/10/2024)
• STJ - REsp Acórdão/STJ
  "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação de insuficiência de recursos." (Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 25/10/2011)

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, [Nome da Requerente], por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.

Determino ainda que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 290 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Encaminhe-se o processo para intimação das partes, com as providências cabíveis.

[Cidade], [Data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito