Simulação de Voto

Processo nº: [número do processo]

Reclamante: [Nome da Reclamante]

Reclamadas: [Nome da 1ª Reclamada] e [Nome da 2ª Reclamada]

Voto do Magistrado

Em cumprimento ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, passo a proferir o presente voto, analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

1. Da Preliminar - Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita

A Reclamante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Contudo, conforme o CPC/2015, art. 99, § 2º, é necessária a comprovação robusta dessa condição. Nos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua alegada condição de insuficiência financeira. Assim, acolho a preliminar e indefiro o pedido de justiça gratuita.

2. Do Mérito

2.1. Do Vínculo Empregatício

A 1ª Reclamada reconheceu a relação de emprego e a regularidade do registro na CTPS da Reclamante. Com base nos documentos apresentados, não há elementos que comprovem a ausência de registro ou irregularidade na relação empregatícia. Assim, julgo improcedente o pedido relativo ao vínculo empregatício.

2.2. Do Adicional de Insalubridade

A análise das atividades desempenhadas pela Reclamante, em cotejo com o Anexo 14 da NR-15, demonstra que as atividades não se enquadram nas hipóteses que ensejam o adicional de insalubridade. Ademais, restou comprovado que a Reclamante utilizava EPIs adequados e eficazes para neutralizar os agentes insalubres, conforme entendimento consolidado na Súmula 80/TST. Desta forma, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

2.3. Dos Benefícios (Vale-Alimentação e Vale-Refeição)

Os benefícios pleiteados pela Reclamante não possuem previsão legal obrigatória, salvo se houver previsão em norma coletiva. Conforme os documentos apresentados, inexiste qualquer convenção ou acordo coletivo que estabeleça a obrigatoriedade de concessão desses benefícios. Assim, julgo improcedente o pedido.

2.4. Do Acidente de Trabalho

Quanto à alegação de acidente de trabalho, não há nos autos qualquer comprovação documental ou testemunhal que demonstre a ocorrência de tal evento ou qualquer comunicação formal à 1ª Reclamada. A ausência de emissão da CAT decorre justamente da inexistência de comprovação do alegado acidente. Desta forma, julgo improcedente o pedido relacionado ao acidente de trabalho.

2.5. Da Rescisão Indireta

Para que se configure a rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que o empregador descumpra gravemente as obrigações contratuais, nos termos da CLT, art. 483, alínea \"d\". No presente caso, não restou demonstrado qualquer descumprimento por parte da 1ª Reclamada. Desta forma, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta.

2.6. Da Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada

A análise dos autos não demonstra a existência de subordinação entre a Reclamante e a 2ª Reclamada, tampouco culpa in eligendo ou in vigilando por parte desta. A relação entre as Reclamadas era estritamente comercial. Assim, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, julgando improcedente o pedido.

3. Conclusão do Voto

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, conheço o recurso interposto e voto pela parcial procedência dos pedidos da Reclamante, conforme segue:

1. Indefiro o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.
2. Julgo improcedentes os pedidos relacionados ao vínculo empregatício, adicional de insalubridade, benefícios de vale-alimentação e vale-refeição, acidente de trabalho, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada.
3. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da CLT, art. 791-A.
4. Determino a produção de todas as provas em direito admitidas, caso haja interposição de recurso.

Dispositivo

Em face do exposto, julgo a presente reclamação trabalhista, nos termos acima fundamentados, com a improcedência da maioria dos pedidos e as condenações de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]