Narrativa de Fato e Direito
O presente caso trata de uma ação trabalhista movida por A. C. contra sua ex-empregadora, Elma Chiks Produtos Alimentícios, onde a Reclamante postula direitos trabalhistas, como adicional de transferência e equiparação salarial. Em defesa, a Reclamada alega que a transferência foi voluntária e que a função da Reclamante era distinta de sua colega Joelma. Além disso, a Reclamada reconvém contra Anitta pelos danos causados à empresa no ato de sua dispensa, onde, intencionalmente, inutilizou mais de 2.000 sacos de pipoca, resultando em prejuízo financeiro.
Conceitos e Definições
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Reconvenção: Meio de defesa utilizado pelo réu para apresentar um pedido contra o autor no mesmo processo, conforme o CPC/2015, art. 343.
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Equiparação Salarial: Direito de receber salário igual ao de outro empregado que desempenha função idêntica, nos termos do CLT, art. 461.
Considerações Finais
A Reclamada traz à apreciação de Vossa Excelência os fundamentos para a improcedência dos pedidos formulados pela Reclamante, assim como sua legítima pretensão de reconvenção. A conduta da Reclamante, ao causar danos materiais à Reclamada, justifica o pedido de indenização, sendo o ato ilícito passível de reparação.
TÍTULO:
CONTESTAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EX-FUNCIONÁRIA COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS À EMPRESA
1. Introdução
Nesta contestação trabalhista, a empresa, ora ré, apresenta sua defesa frente aos pedidos da ex-funcionária, contestando as alegações de adicional de transferência, equiparação salarial, e férias não gozadas. Além disso, a empresa interpõe reconvenção com pedido de ressarcimento de danos materiais causados pela funcionária, demonstrando prejuízos sofridos pela conduta inadequada durante o contrato de trabalho.
Legislação:
CLT, art. 818 – Ônus da prova.
CF/88, art. 7º, XXX – Proibição de distinção salarial.
Jurisprudência:
Contestação Trabalhista e Reconvenção
Danos Materiais em Ação Trabalhista
2. Contestação Trabalhista
A ex-funcionária, autora da ação, alega que não recebeu o adicional de transferência, que teria direito à equiparação salarial e que suas férias não foram devidamente concedidas. A defesa contesta essas alegações com base na documentação apresentada, demonstrando que o adicional de transferência não é devido, pois a transferência ocorreu por prazo determinado e com previsão contratual, conforme estipulado na CLT. Quanto à equiparação salarial, a função exercida pela autora não pode ser comparada com a de seus colegas, por envolver responsabilidades e capacitações distintas.
Legislação:
CLT, art. 469 – Transferência de empregados.
CLT, art. 461 – Equiparação salarial.
Jurisprudência:
Adicional de Transferência Trabalhista
Equiparação Salarial na Justiça do Trabalho
3. Reconvenção Trabalhista
Em resposta às alegações da autora, a empresa interpõe reconvenção para o ressarcimento de danos materiais causados pela funcionária. Durante o contrato de trabalho, a conduta negligente da ex-funcionária resultou em prejuízos diretos à empresa, especialmente na manipulação inadequada de equipamentos que exigiam maior cuidado. Tais condutas geraram danos materiais à estrutura da empresa, cujo reparo foi custoso. O objetivo da reconvenção é obter compensação por esses prejuízos.
Legislação:
CPC/2015, art. 343 – Reconvenção no processo trabalhista.
CLT, art. 462 – Responsabilidade por danos causados pelo empregado.
Jurisprudência:
Reconvenção por Danos Materiais
Responsabilidade do Empregado por Danos
4. Adicional de Transferência
A funcionária solicita o adicional de transferência argumentando que sua mudança de local de trabalho ocorreu de forma definitiva. A defesa apresenta provas documentais demonstrando que a transferência foi temporária e estava em conformidade com o contrato de trabalho. A legislação trabalhista prevê o pagamento desse adicional somente em casos de transferência definitiva e sem previsão contratual, o que não se aplica ao caso concreto.
Legislação:
CLT, art. 469, § 3º – Adicional de transferência.
CLT, art. 470 – Despesas decorrentes da transferência.
Jurisprudência:
Adicional de Transferência na CLT
Contestação sobre Adicional de Transferência
5. Equiparação Salarial
A autora requer equiparação salarial, alegando que desempenhava funções idênticas às de um colega que recebia remuneração maior. Contudo, a empresa demonstra que as funções exercidas pelo colega em questão são substancialmente diferentes, especialmente em termos de responsabilidade e tempo de serviço. A CLT, art. 461 estabelece que a equiparação salarial só é devida se houver identidade de função, o que não ocorre no caso presente.
Legislação:
CLT, art. 461 – Equiparação salarial.
CF/88, art. 7º, XXX – Proibição de discriminação salarial.
Jurisprudência:
Equiparação Salarial no Âmbito da CLT
Distinções Funcionais e Equiparação Salarial
6. Danos Materiais
A empresa, em sede de reconvenção, solicita o ressarcimento dos danos materiais causados pela ex-funcionária, que, durante seu contrato de trabalho, agiu de maneira negligente na utilização de equipamentos. A conduta resultou em despesas extras para a empresa, que precisou arcar com reparos e substituições de peças. O pedido é respaldado pela legislação trabalhista, que prevê a responsabilização do empregado em casos de dolo ou culpa.
Legislação:
CLT, art. 462 – Responsabilidade por danos causados pelo empregado.
CCB/2002, art. 927 – Obrigação de reparar o dano.
Jurisprudência:
Danos Materiais e Negligência do Empregado
Responsabilidade Civil do Empregado
7. Dispensa por Justa Causa
A empresa ressalta que a dispensa da funcionária ocorreu por justa causa, em razão de sucessivas faltas graves, inclusive a utilização inadequada de equipamentos de alto valor, causando danos à empresa. A demissão por justa causa foi devidamente comunicada à autora, que, ciente de suas faltas, não apresentou justificativa plausível durante o período do vínculo empregatício.
Legislação:
CLT, art. 482 – Hipóteses de justa causa.
CLT, art. 483 – Rescisão contratual por justa causa.
Jurisprudência:
Justa Causa por Danos Materiais
Demissão por Justa Causa e Equipamento
8. Considerações Finais
A defesa e a reconvenção interpostas pela empresa visam não apenas contestar as alegações infundadas da autora, como também buscar reparação pelos prejuízos sofridos pela empresa em razão da conduta negligente da ex-funcionária. A empresa pede que os pedidos da autora sejam julgados improcedentes e que a reconvenção seja acolhida, condenando a autora ao ressarcimento dos danos materiais causados.
Legislação:
CLT, art. 818 – Ônus da prova.
CPC/2015, art. 343 – Reconvenção.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Reconvenção Trabalhista
Considerações Finais sobre Equiparação Salarial
