Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista em Ação de Ex-Funcionária Contra Floricultura, com Pedido de Indenização por Danos Materiais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por E. da S. L. em face de FLORICULTURA FLORES BELAS LTDA., postulando, dentre outros pedidos, aplicação de penalidade criminal aos sócios da empresa, adicional de penosidade, horas extras, multa do art. 477, §8º, da CLT e devolução de descontos do plano de saúde.

A Reclamada apresentou contestação acompanhada de reconvenção, postulando indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00, em virtude de suposto ato ilícito praticado pela Reclamante ao término da relação de emprego.

I – Do Conhecimento

Conheço da presente reclamação trabalhista, bem como da reconvenção formulada, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

II – Da Preliminar de Inépcia Parcial da Inicial

A Reclamante requereu, em sua petição inicial, a aplicação de penalidade criminal aos sócios da empresa com base no art. 49 da CLT. Ocorre que tal pedido é juridicamente impossível no âmbito da Justiça Trabalhista, por se tratar de matéria de competência exclusiva da Justiça Criminal e do Ministério Público, conforme determina o art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Assim, acolho a preliminar de inépcia parcial da inicial e indefiro o referido pedido, com fulcro no art. 330, §1º, inciso I, do CPC/2015.

III – Do Mérito

a) Do Adicional de Penosidade

A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, prevê a concessão de adicional de penosidade, desde que haja regulamentação legal, o que não ocorreu até o momento. Inexistente norma legal específica que o regulamente, é juridicamente impossível a concessão do adicional postulado. Julgo improcedente o pedido.

b) Das Horas Extras

A jornada alegada pela Reclamante não foi comprovada nos autos. Os cartões de ponto e contracheques juntados pela Reclamada não foram impugnados de forma eficaz, e demonstram o cumprimento regular da jornada de trabalho. Aplica-se o disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Diante da ausência de prova robusta da jornada extraordinária, julgo improcedente o pedido de horas extras.

c) Da Multa do Art. 477, §8º, da CLT

A documentação acostada aos autos demonstra que o pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo legal, considerando o termo final do aviso prévio indenizado. Ainda que se entenda por eventual atraso, não se vislumbra dolo ou má-fé por parte do empregador, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Julgo improcedente o pedido de multa.

d) Dos Descontos do Plano de Saúde

Restou comprovado nos autos que os descontos efetuados a título de plano de saúde foram autorizados expressamente pela Reclamante, conforme documento assinado. Dessa forma, o desconto é válido e legítimo, em consonância com os princípios da autonomia da vontade (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Julgo improcedente o pedido de devolução.

IV – Da Reconvenção

A Reclamada traz reconvenção, alegando que a Reclamante, ao ser dispensada, teria arremessado uma pedra contra a vidraça da empresa, causando prejuízo no valor de R$ 300,00. A nota fiscal do conserto foi anexada, porém não há prova conclusiva quanto à autoria do ato, sendo que a versão apresentada pela Reclamada não foi corroborada por testemunhas ou imagens que confirmem o fato. Diante da ausência de prova inequívoca da prática do ato ilícito, julgo improcedente o pedido reconvencional.

V – Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, apenas para:

• ACOLHER a preliminar de inépcia parcial da inicial, para indeferir o pedido de aplicação de penalidade criminal;

E, no mérito:

• JULGAR IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados pela Reclamante;
• JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção formulada pela Reclamada.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à Reclamante.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

João Pessoa/PB, 10 de abril de 2024.

Dr. X. Y. Z.
Juiz do Trabalho