Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista movida por Anitta Cheetos em face de Elma Chiks Produtos Alimentícios Ltda., alegando, entre outros pedidos, adicional de transferência, integração de transporte no salário, pagamento em dobro de férias, equiparação salarial e garantia provisória de emprego.

A Reclamada, por sua vez, contesta os pedidos e apresenta reconvenção, alegando prejuízos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela Reclamante, solicitando indenização no valor de R$ 5.000,00.

Após análise dos autos, passo a decidir.

II. Fundamentação

1. Da Improcedência dos Pedidos da Reclamante

Alega a Reclamante que teria direito ao adicional de transferência, integração do transporte ao salário, pagamento em dobro das férias, equiparação salarial e garantia provisória de emprego. Entretanto, após análise das provas e fundamentos jurídicos, entendo que:

• Adicional de Transferência: A transferência foi definitiva e prevista em contrato, inexistindo direito ao adicional nos termos do art. 469, § 3º, da CLT.
• Integração do Transporte: O transporte fornecido pela Reclamada possui caráter indenizatório, conforme art. 458, § 2º, da CLT.
• Férias: A licença remunerada concedida descaracteriza o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme art. 134 da CLT.
• Equiparação Salarial: Não há identidade de funções entre a Reclamante e a suposta paradigma, conforme art. 461, § 1º, da CLT.
• Garantia Provisória: A dispensa decorreu de justa causa, nos termos do art. 482, alínea "h", da CLT.

2. Da Reconvenção

A Reclamada comprovou que a Reclamante, ao ser informada de sua dispensa, inutilizou mais de 2.000 unidades de pipocas prontas para envio, causando prejuízo de R$ 5.000,00. Tal conduta configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, e gera o dever de indenizar, conforme art. 927 do mesmo diploma legal.

Assim, entendo que o pleito reconvencional da Reclamada merece ser acolhido, condenando a Reclamante ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais causados.

3. Princípios Constitucionais

Ressalto que o presente julgamento observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como a motivação e publicidade das decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos fatos e no direito, na Constituição Federal e na legislação aplicável, VOTO no sentido de:

1. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela Reclamante;
2. Julgar procedente o pedido de reconvenção, condenando a Reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos materiais;
3. Condenar a Reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.