Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial sobre a presente Ação de Reintegração de Posse, movida por NOME COMPLETO DO AUTOR, em face de NOME COMPLETO DO RÉU. O réu, além de contestar a mencionada ação, apresentou reconvenção pleiteando o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos sobre o imóvel objeto do litígio.

A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que o réu estaria ocupando o imóvel em decorrência de um contrato de comodato verbal, que, segundo ela, foi desrespeitado, caracterizando esbulho possessório. Por outro lado, o réu nega a existência de tal contrato e afirma que a posse exercida é legítima, preenchendo os requisitos legais para a usucapião.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos que levam à conclusão do presente voto.

1. Da Ilegitimidade da Parte Autora

De acordo com o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício sempre que constatada. No caso em tela, embora a parte autora alegue a existência de um contrato de comodato verbal, não apresentou provas suficientes para demonstrar a relação jurídica que justificasse a sua pretensão possessória, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015.

2. Da Posse Ad Usucapionem

O réu exerce a posse do imóvel objeto da lide há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, conforme comprovado nos autos. Tal posse preenche os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Além disso, o direito à usucapião encontra respaldo no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal, que consagra a função social da propriedade.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito à usucapião em situações análogas, como nos julgados citados pela defesa, que corroboram a tese de posse legítima do réu.

3. Da Função Social da Propriedade

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, assegura o direito à propriedade, condicionando-o à sua função social. No presente caso, o imóvel vem sendo utilizado pelo réu de forma produtiva e legítima, o que reforça o pleito de reconhecimento da usucapião.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a reconvenção apresentada pelo réu, reconhecendo o seu direito à usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil;
2. Julgar improcedente a Ação de Reintegração de Posse, haja vista a ausência de comprovação do direito alegado pela parte autora;
3. Conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, conforme pleiteado e nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
4. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Dessa forma, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, julgo procedente o pedido de reconvenção e improcedente a ação principal, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de __________ de 20__.

_________________________________________
Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito