Modelo de Contestação da Companheira em Abertura de Inventário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara de Família e Sucessões] da Comarca de [Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Herdeiro Requerente]

Requerida: [Nome da Companheira]

CONTESTANTE: [Nome da Companheira], [qualificação completa], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações.

EGRÉGIO JUÍZO,

[Nome da Companheira], na qualidade de companheira do falecido [Nome do Falecido], vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à abertura de inventário requerida por [Nome do Herdeiro Requerente], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O falecido [Nome do Falecido] viveu em união estável com a Contestante por 30 anos. Durante esse período, construíram juntos uma vida em comum, mas o falecido não deixou bens registrados em cartório em seu nome. Os bens de fato pertencentes ao casal estão cadastrados na prefeitura em nome da Contestante.

O falecido teve 9 filhos de um relacionamento anterior. Todos eles manifestaram a intenção de renunciar à herança em favor da Contestante. No entanto, um dos filhos, [Nome do Herdeiro Requerente], que já havia recebido uma casa como doação em vida do falecido, está requerendo a abertura de inventário.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 226, §3º, da Constituição Federal (CF/88, art. 226, §3º) reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando proteção especial do Estado.

b. Fundamento Legal

O artigo 1.725 do Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.725) dispõe que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

III. DA UNIÃO ESTÁVEL E DO DIREITO À MEAÇÃO

A união estável entre a Contestante e o falecido deve ser "'>...