Modelo de Contestação de Cobrança Indevida em Benefício Previdenciário e Pedido de Restituição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Processo n.º: [número do processo]
Requerente: G. S.
Requerida: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP, inscrita no CNPJ sob o nº [número do cnpj], representada por sua procuradora constituída, conforme procuração nos autos.

I. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A Requerida apresentou contestação sustentando a ausência de ilicitude no desconto de R$ 86,29 (oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) realizado mensalmente no benefício previdenciário do Requerente, afirmando que tal desconto seria decorrente de uma adesão voluntária a plano de benefícios. Ademais, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes e a inexistência de dano moral a ser indenizado.

A Requerida insiste em sustentar que o desconto em questão é perfeitamente regular e autorizado, sendo resultado de um contrato legítimo e voluntário firmado pelo Requerente. No entanto, a defesa apresentada pela Requerida não trouxe elementos ou documentos que comprovem, de forma concreta e inequívoca, a veracidade dessas alegações, deixando assim de apresentar as provas necessárias para corroborar suas assertivas. Dessa forma, cabe ao Requerente esclarecer os fatos e apontar as falhas e inconsistências existentes na defesa da Requerida, demonstrando a total improcedência das alegações feitas.

II. DA AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO

A Requerida alega que o Requerente aderiu voluntariamente ao plano de benefícios e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, não apresentou qualquer documento que comprove de forma inequívoca tal autorização. Nos termos do CCB/2002, art. 104, III, os negócios jurídicos devem observar a forma prescrita ou não defesa em lei, de modo que, para que houvesse validade no desconto, deveria existir uma manifestação clara e formal de vontade do Requerente, o que não restou comprovado.

É de suma importância destacar que a inexistência de um documento formal e assinado pelo Requerente impossibilita qualquer afirmação de que ele tenha consentido com tais descontos. A ausência de provas documentais, como um contrato escrito ou qualquer tipo de termo de adesão assinado, indica que o desconto em benefício previdenciário, sem a devida autorização, é ato ilegal que viola o princípio da autonomia da vontade, além de configurar ato abusivo, nos termos do CPC/2015, art. 319, IV. Dessa maneira, fica evidente que o desconto é nulo e deve ser imediatamente suspenso, bem como os valores descontados devem ser restituídos ao Requerente, considerando o prejuízo causado ao longo do período em que os descontos foram efetuados.

III. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação mantida entre as partes, sob o argumento de que se trata de sociedade civil sem fins lucrativos. Entretanto, verifica-se que os serviços ofertados pela Requerida são prestados mediante remuneração, caracterizada pelos valores descontados do benefício previdenciário do Requerente. Tal circunstância enquadra a Requerida como fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º, sendo o Requerente consumidor, conforme CDC, art. 2º.

Não há como negar que o contrato de adesão celebrado entre as partes envolve a prestação de serviços mediante pagamento de contraprestação financeira. Logo, aplica-se o CDC à presente relação jurídica, garantindo ao Requerente a proteção contra cobranças indevidas, bem como o direito à repetição de indébito, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Essa proteção visa assegurar que o consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, não seja lesado por práticas abusivas ou ilegais, especialmente quando se trata de um desconto indevido que afeta diretamente sua renda mensal, essencial para sua subsistência.

A relação de consumo, portanto, está configurada de maneira clara e objetiva, uma vez que a Requerida fornece serviços que dependem de contraprestação financeira, caracterizando-se como atividade fornecedora e sujeita à aplicação do CDC. Nesse sentido, é imprescindível que os direitos do consumidor sejam garantidos e que qualquer cobrança indevida seja corrigida, resguardando-se o direito à devolução dos valores pagos em excesso, em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir o equilíbrio nas relações contratuais.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

O Requerente reitera que jamais autorizou qualquer desconto referente à suposta adesão ao plano de benefícios da Requerida. Ressalta-se que a Requerida não juntou aos autos qualquer contrato ou documento assinado pel"'>...