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RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por [Nome do Reclamante], pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício com a [Nome da Reclamada], bem como o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes, alegando prestação de serviços sem registro em sua CTPS durante o período de sete meses, na função de marceneiro.

A Reclamada, em sua contestação, nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante prestava serviços de forma autônoma, sem subordinação, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade, requisitos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados pelas partes.

1. Dos Fatos e do Direito

Para a configuração do vínculo empregatício, conforme o art. 3º da CLT, é imprescindível a presença concomitante dos seguintes elementos: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. No caso concreto, a narrativa apresentada pela Reclamada demonstra, de forma consistente, a ausência desses requisitos.

O Reclamante, na condição de marceneiro, utilizava suas próprias ferramentas, determinava seus horários livremente e não possuía exclusividade na prestação de serviços, o que caracteriza uma relação de natureza autônoma. Ademais, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício recai sobre o Reclamante, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o qual não foi devidamente cumprido.

2. Da Ausência de Subordinação

Conforme a jurisprudência consolidada, a subordinação é elemento essencial para a configuração da relação de emprego. No presente caso, não há elementos que comprovem que o Reclamante estava sujeito às ordens diretas da Reclamada em sua prestação de serviços.

3. Da Natureza Autônoma da Prestação de Serviços

O Reclamante, por sua vez, atuava como prestador de serviços autônomo, sendo responsável pela organização e execução de suas atividades. A ausência de exclusividade e a utilização de suas próprias ferramentas reforçam o caráter autônomo da relação estabelecida.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Para embasar a presente decisão, destaco o entendimento jurisprudencial majoritário que reforça a ausência de vínculo empregatício em situações similares:

"A ausência de subordinação, habitualidade e exclusividade na prestação de serviços descaracteriza o vínculo empregatício, sendo indispensável a comprovação de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT para a configuração da relação de emprego." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/06/2021)

DISPOSITIVO

À luz dos fundamentos acima expostos, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo a presente Reclamação Trabalhista como IMPROCEDENTE, reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício entre as partes.

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

[Local], [Data].

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]