Modelo de Contestação de Reclamação Trabalhista – Trabalho sem Registro
Publicado em: 21/05/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___
Processo nº: _____
[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por [NOME DO RECLAMANTE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua
CONTESTAÇÃO
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Reclamante alega que trabalhou como marceneiro para a Reclamada pelo período de sete meses, sem registro em carteira de trabalho. Afirma ainda que, durante esse período, não recebeu os direitos trabalhistas previstos em lei, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
II. DO DIREITO
A presente contestação encontra amparo na legislação trabalhista e nos princípios constitucionais que regem a relação de emprego, especialmente no que se refere ao reconhecimento do vínculo empregatício e à garantia dos direitos trabalhistas.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso I, assegura aos trabalhadores a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com direito a indenização compensatória.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
- CLT, art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
- CLT, art. 29 - A anotaç"'>...
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