Simulação de Voto

Processo nº: __________

Reclamado: [Nome da Reclamada]

Reclamante: [Nome da Reclamante]

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [Nome da Reclamante] em face de [Nome da Reclamada], pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/08/2013 a 15/12/2022, bem como o pagamento das verbas trabalhistas correlatas, sob alegação de contratação sem registro em CTPS.

A parte reclamada, em sua contestação, nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que os serviços foram prestados de forma autônoma, sem subordinação, habitualidade ou exclusividade, e requer a improcedência dos pedidos formulados.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o presente feito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Além disso, os requisitos de admissibilidade do processo estão devidamente preenchidos, razão pela qual conheço do mérito da demanda.

2. Do Vínculo Empregatício

Nos termos do art. 3º da CLT, para que seja configurado o vínculo empregatício, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação de emprego.

Após análise da prova documental e testemunhal, entendo que restou comprovada a habitualidade e a onerosidade na prestação de serviços, mas não houve demonstração clara de subordinação jurídica entre as partes. A Reclamada apresentou elementos que indicam autonomia na prestação de serviços da Reclamante, como a ausência de controle de jornada e a não exclusividade.

3. Da Prescrição Quinquenal

Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritas as eventuais parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

4. Dos Demais Pedidos

Não sendo reconhecido o vínculo empregatício, inexiste obrigação por parte da Reclamada de pagar as verbas rescisórias ou quaisquer outros direitos trabalhistas pleiteados pela Reclamante.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pela improcedência dos pedidos formulados por [Nome da Reclamante], uma vez que não restou configurado o vínculo empregatício alegado.

Declaro prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Condeno a Reclamante ao pagamento das custas processuais, isentando-a do pagamento imediato em virtude do benefício da justiça gratuita, se comprovada sua hipossuficiência, conforme art. 98 do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

[Local e data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho