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Relatório

Trata-se de contestação apresentada pelo Réu, C. E. da S., em face da ação de alimentos ajuizada pelo Autor, M. F. de S. L. O Réu alega a inépcia da petição inicial pela ausência de indicação do valor da causa, bem como a ausência de comprovação de necessidade por parte do Autor, apontando a falta de observância ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, conforme previsto no Código Civil de 2002.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

1. Da inépcia da inicial

De acordo com o artigo 319, inciso V, do CPC/2015, é requisito essencial da petição inicial a indicação do valor da causa. A ausência desse elemento configura vício insanável, ensejando a inépcia da inicial, conforme disposto no artigo 330, §1º, inciso IV, do mesmo diploma legal.

O valor da causa é indispensável para a correta tramitação do processo, sendo utilizado para o cálculo de custas processuais e eventual condenação em honorários advocatícios. Sua ausência compromete o contraditório e a ampla defesa, ambos garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

2. Da análise do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade

A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, conforme disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002.

No presente caso, o Autor não demonstrou de forma satisfatória a sua real necessidade de alimentos, tampouco apresentou elementos que permitam verificar a capacidade financeira do Réu em arcar com a obrigação sem comprometer a sua própria subsistência. Além disso, a fixação de alimentos deve ser pautada pela proporcionalidade, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

3. Jurisprudência aplicável

Os tribunais têm decidido que a fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, de forma a preservar tanto o direito de quem pleiteia os alimentos quanto a dignidade daquele que arcará com a obrigação.

Jurisprudência relevante:

• STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 03/12/2018.
• TJRJ, Apelação 0024521-73.2018.8.19.0066, Relator Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgamento em 17/06/2020.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conheço da contestação apresentada pelo Réu e julgo procedente o pedido de declaração de inépcia da petição inicial pela ausência de indicação do valor da causa, nos termos do artigo 330, §1º, inciso IV, do CPC/2015.

Determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Assinado eletronicamente:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito