Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo requerente em face do requerido, visando a condenação deste ao pagamento dos aluguéis e acessórios supostamente inadimplidos, conforme contrato de locação firmado entre as partes.

O requerido apresentou contestação, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação cabal do valor devido, bem como a necessidade de apuração pericial para determinação do montante correto.

Passo à análise e julgamento.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, cumpre-me analisar a admissibilidade e o mérito da presente demanda.

Inicialmente, verifico que foram observados os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se devidamente instruído, permitindo o julgamento do mérito.

2. Dos Fatos e Provas

Consta nos autos que o contrato de locação foi pactuado para o período de 60 meses, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que o requerido teria deixado de efetuar os pagamentos desde maio de 2010 até janeiro de 2012.

Embora o requerente tenha apresentado uma planilha com os valores supostamente devidos, não há nos autos prova documental suficiente que demonstre, de forma inequívoca, o exato montante devido. O ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito.

Além disso, a declaração de desocupação do imóvel em junho de 2021 deve ser considerada, podendo extinguir eventual obrigação de pagamento de aluguéis posteriores à entrega do imóvel, nos termos do art. 472 do Código Civil.

3. Da Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Conforme preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, considerando a controvérsia sobre o valor efetivamente devido, reputo imprescindível a realização de perícia contábil, a fim de apurar com precisão os débitos do requerido.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Para reforçar o entendimento exposto, colaciono o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL 2.000.288 - MG: "A nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, bem como a compensação de valores, podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação, desde que caracterizem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor." (STJ, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022, DJ 27/10/2022)

Tal precedente reforça a necessidade de análise criteriosa dos elementos probatórios, especialmente quando houver alegação de ausência de comprovação clara do montante devido.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como no ônus da prova do autor (CPC/2015, art. 373, I), voto por:

1. Determinar a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pelo requerido ao requerente;
2. Suspender o julgamento do mérito até a realização da referida perícia;
3. Manter os efeitos da citação, garantindo-se a continuidade do processo e preservando o direito do autor de buscar a satisfação de seu crédito, caso comprovado.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e determino a realização de perícia contábil, conforme fundamentação acima. Após a conclusão da perícia, retornem-me os autos para julgamento do mérito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]