Simulação de Voto

I. Relatório

O presente caso trata de ação de cobrança de débitos bancários, onde o autor alega a existência de dívida decorrente de contrato firmado entre as partes, enquanto o réu contesta a autenticidade do contrato e nega a relação jurídica.

O autor não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar a existência do débito alegado, sendo que o réu impugnou a validade do contrato apresentado.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Analisando os autos, verifica-se que o autor baseia sua pretensão em contrato de suposta relação jurídica entre as partes. No entanto, o contrato apresentado carece de autenticidade e validade jurídica, conforme alegado pelo réu.

O réu também afirmou inexistência de prova suficiente que comprove a contratação do débito alegado. A ausência de elementos probatórios robustos por parte do autor compromete a sustentação de seu pedido.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a ausência de demonstração da autenticidade do contrato compromete a alegação de existência da dívida.

Além disso, o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1061 estabelece que, em casos de contestação da assinatura em contratos bancários, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. A ausência de realização de perícia grafotécnica, ou qualquer outra prova que ateste a autenticidade da assinatura do réu, caracteriza cerceamento de defesa.

No tocante à relação jurídica, esta deve ser pautada pelos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 422 do Código Civil de 2002. A ausência de comprovação válida da contratação viola tais princípios, reforçando a inexistência de obrigação por parte do réu.

3. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco, para embasar este entendimento, as seguintes jurisprudências:

• STJ - Tema 1061: Determina que o ônus de comprovar a autenticidade de assinatura em contratos bancários recai sobre a instituição financeira. A ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O ônus probatório em relação à contratação legítima cabe à parte autora. Não havendo elementos probatórios claros, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva em favor do réu."

III. Conclusão

À luz do exposto, verifico a ausência de elementos probatórios suficientes que demonstrem a validade do contrato apresentado pelo autor. Assim, resta configurada a falta de comprovação do direito alegado, impondo-se a improcedência da ação.

IV. Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fundamento no artigo 373, inciso I, do CPC, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação adequada para toda decisão judicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.