Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de despejo movida por A. F. de S. contra R. M. dos S., em razão de supostos danos ao imóvel e inadimplemento contratual, com base em contrato de locação verbal. Após análise dos autos e das provas apresentadas, passo a proferir meu voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Análise dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o contrato de locação foi celebrado verbalmente entre as partes, com entrega das chaves em outubro de 2023. A autora alega danos materiais ao imóvel, mas não apresentou provas documentais, como laudo de vistoria ou fotografias que demonstrem o estado do imóvel antes e após a locação. A ré, por sua vez, sustenta que o imóvel já apresentava desgaste natural em razão do tempo e do uso, sendo os danos alegados preexistentes à locação.

Ademais, a ré argumenta que o imóvel foi utilizado por sua filha e seu genro para prestar cuidados pessoais à locatária, sem qualquer intenção de causar danos ao bem alugado. Não houve, nos autos, demonstração de má-fé ou comportamento ilícito por parte da locatária ou de seus familiares.

Fundamentos Jurídicos

O contrato de locação verbal está amparado no art. 104 do Código Civil Brasileiro de 2002, que admite a validade de contratos verbais desde que preenchidos os requisitos essenciais. No entanto, a ausência de vistoria documentada ou de provas concretas inviabiliza a imputação de responsabilidade à locatária por danos ao imóvel, conforme disposto no art. 567 do Código Civil.

Quanto à legitimidade passiva, a filha e o genro da ré não participaram diretamente da relação locatícia, razão pela qual não podem figurar no polo passivo da demanda, conforme art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir a produção de provas concretas para imputação de responsabilidade ao locatário por danos ao imóvel. No caso do REsp Acórdão/STJ, a Ministra Nancy Andrighi destacou que a ausência de vistoria inicial e final impede a comprovação de eventual deterioração atribuível ao locatário. Assim, a responsabilidade pelos danos alegados deve ser afastada.

Decisão

Diante do exposto, e com base na análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de:

1. Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à filha e ao genro da ré, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
2. Julgar improcedente o pedido de despejo e os demais pleitos formulados pela autora, haja vista a ausência de comprovação de danos materiais, morais, lucros cessantes ou danos emergentes;
3. Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85 do Código de Processo Civil;
4. Determinar a produção de prova testemunhal para ratificar os fatos alegados pela ré, caso haja interposição de recurso por parte da autora.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

É como voto.

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Magistrado(a)