Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, movida por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu]. O autor alega inadimplência contratual e requer a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel e o pagamento dos valores em atraso. O réu, por sua vez, apresentou contestação, arguindo fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, bem como alegando a existência de pagamento parcial e possível compensação de valores.

Os autos foram devidamente instruídos, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar nos termos do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

II - Fundamentação

1. Da interpretação hermenêutica dos fatos

Conforme relato nos autos, a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 8.245/1991, que regulamenta as locações de imóveis urbanos. O inadimplemento contratual, quando comprovado, confere ao locador o direito de pleitear a rescisão do contrato e o despejo do locatário, nos termos do artigo 62, incisos I e II, da referida lei.

Entretanto, o réu apresentou contestação fundamentada, alegando a existência de pagamento parcial e a necessidade de compensação de valores, nos moldes do artigo 369 do Código Civil, bem como a nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Tais alegações demandam análise criteriosa, considerando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.

2. Dos fundamentos constitucionais e legais

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, princípios essenciais que norteiam o devido processo legal. Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que se observa na presente análise.

No mérito, a Lei nº 8.245/1991 ampara o pleito do autor, desde que comprovado o inadimplemento por parte do réu. Por outro lado, a legislação civil, em especial o artigo 187 do Código Civil, veda o abuso de direito, devendo eventuais penalidades contratuais observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O réu, ao apresentar provas documentais de pagamentos parciais e alegar a existência de compensação de valores, invocou o artigo 350 do Código de Processo Civil, que autoriza a apresentação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Tais elementos devem ser analisados com base na estrutura probatória dos autos.

3. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que o inadimplemento contratual dá ensejo à rescisão do contrato e ao despejo, desde que comprovados os requisitos legais. Contudo, também se reconhece a necessidade de análise de eventuais compensações ou nulidades contratuais, conforme precedentes destacados:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.000.288 - MG: "A compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A impontualidade no pagamento dos alugueres dá lastro à cobrança da multa moratória, observados os limites contratuais e legais."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo impõe a necessidade de instrução probatória."

III - Dispositivo

Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do autor para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado, caso não cumprida a ordem;
2. Condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, conforme apuração em fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária;
3. Reconhecer a compensação parcial dos valores pagos, conforme provas documentais constantes nos autos, reduzindo proporcionalmente o montante devido pelo réu;
4. Determinar a exclusão de cláusulas contratuais abusivas, caso identificadas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
5. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

IV - Termos Finais

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito