Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização proposta pela Empresa de Transportes X. Ltda contra o senhor R. J. da S., em razão de acidente de trânsito ocorrido em data não especificada. A Requerente alega danos ao seu caminhão e pleiteia o ressarcimento de R$ 60.000,00, referentes a reparos e lucros cessantes. O Requerido contesta os valores apresentados, argumentando a ausência de comprovação documental e a desproporcionalidade do orçamento apresentado.

Os autos foram analisados e o processo encontra-se em condições de julgamento, observando-se o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

FUNDAMENTAÇÃO

O pedido formulado pela Requerente exige análise à luz dos fatos alegados e dos dispositivos legais pertinentes. A controvérsia central reside na extensão dos danos causados ao veículo da Requerente e na comprovação dos alegados lucros cessantes.

1. Da Prova dos Fatos Alegados

Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em que pese a alegação de danos no valor de R$ 60.000,00, a Requerente não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar o efetivo prejuízo suportado, limitando-se a juntar orçamento desproporcional aos danos descritos nos autos.

Ademais, a ausência de documentação contábil que comprove os alegados lucros cessantes inviabiliza o deferimento de tal pleito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Da Proporcionalidade e da Boa-Fé

Conforme consta nos autos, o caminhão da Requerente sofreu danos mínimos, enquanto o veículo do Requerido foi significativamente avariado. Ainda, há indícios de que o caminhão já havia sido vendido à época do acidente, sem que a transferência fosse comunicada ao DETRAN, o que configura má-fé por parte da Requerente.

Nesse contexto, o pedido de ressarcimento no valor de R$ 60.000,00 mostra-se desarrazoado e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé processual.

3. Da Tempestividade da Contestação

Quanto à alegação de intempestividade da contestação, verifico que a citação do Requerido foi realizada tardiamente, em sua zona rural, prejudicando sua participação na audiência de conciliação. Nos termos do artigo 231, inciso I, e do artigo 224 do CPC/2015, a contagem de prazos processuais deve observar o primeiro dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento (AR).

Dessa forma, entendo que a contestação apresentada pelo Requerido é tempestiva e deve ser conhecida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 373, 231 e 224 do Código de Processo Civil de 2015, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço a tempestividade da contestação apresentada pelo Requerido;
2. Determino a improcedência do pedido de ressarcimento no valor de R$ 60.000,00, em razão da ausência de comprovação documental e da desproporcionalidade dos valores pleiteados;
3. Condeno a Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
4. Defiro o pedido contraposto formulado pelo Requerido, condenando a Requerente ao pagamento de R$ 5.100,00, referente ao custo do reparo do veículo do Requerido.

É como voto.

CONCLUSÃO

Encaminhem-se os autos ao Juízo de origem para cumprimento desta decisão.

Local e data.

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Magistrado