Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos do processo nº __________, em que figuram como partes A. J. de S., na qualidade de autor, e R. S. da S., como réu, passo à análise do mérito e dos recursos interpostos, fundamentando meu voto à luz da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e da legislação infraconstitucional aplicável.

Da Prescrição

Inicialmente, cumpre reconhecer que a pretensão do autor encontra-se prescrita. Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, o prazo para a propositura de ações de reparação civil é de três anos. Considerando que o fato narrado ocorreu em maio de 1991 e a ação foi ajuizada somente em 2011, resta evidente que o prazo prescricional foi amplamente ultrapassado.

O reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que garante a estabilidade das relações jurídicas e o respeito ao decurso do prazo legal.

Da Ausência de Ato Ilícito e Nexo Causal

Ainda que se desconsiderasse a prescrição, não há como acolher os pedidos formulados pelo autor. A tese de legítima defesa sustentada pelo réu no processo criminal foi aceita pelo Tribunal do Júri e está amparada no art. 25 do Código Penal. A legítima defesa é excludente de ilicitude e, consequentemente, afasta a possibilidade de responsabilização civil, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil.

Além disso, não há nos autos prova suficiente que demonstre o nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados. A ausência de prova pericial inviabiliza a comprovação dos danos estéticos e morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a exemplo do julgado TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, que afirma que a inexistência de laudo pericial impede a procedência de pedidos indenizatórios.

Do Direito e Jurisprudência Aplicável

O princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impede que pretensões já prescritas sejam ressuscitadas. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, §3º, V, reforça que o prazo para pleitear reparação civil é de três anos, o que, neste caso, foi ultrapassado em mais de duas décadas.

A ausência de nexo causal e de provas dos danos alegados também encontra respaldo na jurisprudência, como no caso TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma a necessidade de prova pericial para a configuração de danos estéticos e morais.

Da Decisão

Diante do exposto, voto pelo reconhecimento da prescrição e pela consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Caso não seja acolhida a preliminar de prescrição por este Egrégio Tribunal, voto pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, em razão da ausência de ato ilícito, nexo causal e provas dos danos alegados.

Determino, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamento minha decisão no direito aplicável e nas provas constantes dos autos, com vistas a proporcionar a devida segurança jurídica e o justo desfecho à presente controvérsia.

É como voto.