Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais: Defesa com Foco na Inexistência de Dano e Nexo Causal

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por [NOME DO AUTOR] em face de [NOME DO RÉU], alegando falha na prestação de serviços, que teria ensejado prejuízos de ordem material e abalo moral.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de documentos essenciais à petição inicial, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil de 2015, bem como impugnou o mérito, sustentando a inexistência de conduta ilícita, de dano e de nexo causal.

2. Fundamentação

2.1. Da Preliminar de Inépcia Inicial

A preliminar de ausência de documentos essenciais à petição inicial não merece acolhida. Ainda que se constate a ausência de alguns elementos probatórios, verifica-se que a petição inicial apresenta narrativa suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não configurando inépcia. Ademais, a controvérsia foi plenamente debatida ao longo da instrução processual.

2.2. Do Mérito

Passando-se à análise do mérito, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Conforme bem observado na contestação, a responsabilidade civil exige a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, conforme previsto no art. 186 do Código Civil. A ausência de qualquer desses impede a configuração do dever de indenizar.

No caso dos autos, o autor não logrou demonstrar de forma inequívoca o dano material alegado, tampouco a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos apontados. Os documentos trazidos não são hábeis à comprovação do alegado.

No tocante ao dano moral, igualmente não restou caracterizado. A jurisprudência majoritária entende que meros aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral indenizável. A conduta da ré, ainda que eventualmente tenha causado algum transtorno, não ultrapassou os limites do razoável.

2.3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara no sentido de que a mera exibição de documentos em contestação não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, especialmente quando não há recusa injustificada ou má-fé, conforme se extrai do Acórdão da Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte.

2.4. Princípios Constitucionais

Ressalta-se que este voto encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, e com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por [NOME DO AUTOR], extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

4. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Comarca], [Data do Julgamento].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito