Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação indenizatória em face do Município de Porto Alegre, na qual os autores pleiteiam reparação por danos materiais e morais decorrentes de alagamentos e enchentes ocorridos em maio de 2024, que resultaram na inundação de suas residências, perda de bens e comprometimento da dignidade e saúde dos moradores.

O Município, em contestação, argui preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo, litisconsórcio passivo necessário com a União e o Estado do RS, e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre a atuação municipal e os prejuízos alegados, invocando excludente de responsabilidade por força maior, diante do caráter imprevisível do evento climático extremo. Ainda, defende que benefícios governamentais foram disponibilizados aos atingidos e postula limitação do valor de eventual condenação.

Os autores apresentaram réplica, requerendo, inclusive, o recebimento da manifestação fora do prazo legal, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito, bem como a procedência dos pedidos iniciais.

II. Admissibilidade

Inicialmente, quanto ao pedido de aceitação da réplica apresentada fora do prazo, observo que, nos termos do art. 4º e art. 6º do CPC/2015, o processo deve garantir o julgamento de mérito sempre que possível, privilegiando-se a efetividade da prestação jurisdicional. Não há nos autos indícios de prejuízo à parte contrária ou de má-fé por parte dos autores. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) recomendam a apreciação da manifestação, especialmente diante da relevância dos direitos discutidos e do interesse público envolvido.

Assim, conheço da réplica apresentada, ainda que intempestiva.

III. Fundamentação

1. Das Preliminares

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos da Lei 12.608/2012, a responsabilidade pela adoção de medidas preventivas e corretivas é compartilhada entre os entes federativos, mas não exclui a responsabilidade individual do Município, especialmente quando se trata de gestão urbana e prestação de serviços públicos locais (CF/88, art. 30, I e II). A jurisprudência admite a responsabilização solidária dos entes federativos, não havendo litisconsórcio passivo necessário.

Quanto à alegação de incompetência do Juízo, não restou demonstrada hipótese de competência absoluta que impeça o processamento da demanda nesta Vara.

Por fim, a preliminar de ausência de interesse de agir não subsiste, pois o recebimento de benefícios governamentais não afasta o direito à indenização por danos efetivamente comprovados, tendo natureza diversa dos auxílios recebidos.

Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pelo Município.

2. Do Mérito

a) Da Responsabilidade Objetiva do Município

A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, exige-se a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal (ação ou omissão) e o prejuízo experimentado.

No presente caso, restou comprovado nos autos, por meio de documentos, fotografias e orçamentos, que os autores sofreram significativos danos materiais e morais em decorrência dos alagamentos. A prova testemunhal e documental indica que houve deficiência na prestação do serviço público de drenagem e contenção de cheias, agravando os efeitos do evento climático.

Ainda que se reconheça o volume extraordinário de chuvas, a ausência de manutenção e modernização do sistema de drenagem e a ineficiência administrativa foram determinantes para a extensão dos danos, não se podendo atribuir exclusivamente à força maior a responsabilidade pelo ocorrido.

b) Da Força Maior e do Nexo de Causalidade

A excludente de força maior, prevista no art. 393, parágrafo único do CPC/2015, somente se aplica quando o evento danoso é absolutamente imprevisível e inevitável, e não há contribuição do ente público para sua ocorrência. No caso concreto, ficou demonstrado que a omissão do Município contribuiu decisivamente para os prejuízos, não havendo comprovação da inexistência de nexo causal.

c) Dos Benefícios Governamentais

A percepção de benefícios governamentais não constitui óbice ao pedido indenizatório, salvo demonstração cabal de sobreposição de valores, o que não foi feito pelo Município. Caso haja prova documental específica, admite-se eventual abatimento.

d) Do Dano Material e Moral

Os documentos apresentados comprovam os danos materiais sofridos. Quanto ao dano moral, este decorre da gravidade dos fatos, do abalo à dignidade e à saúde dos autores, sendo presumido à luz da jurisprudência consolidada (CCB/2002, arts. 186 e 927).

e) Jurisprudência

O entendimento adotado encontra respaldo em julgados recentes dos Tribunais de Justiça, que reconhecem a responsabilidade objetiva do ente público por danos decorrentes de falha ou omissão na prestação dos serviços essenciais, mesmo diante de eventos naturais (cf. Apelação Acórdão/TJSP, TJSP; Apelação Acórdão/TJRJ, TJRJ).

IV. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

1. Reconhecer a responsabilidade objetiva do Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores;
2. Condenar o Município de Porto Alegre ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, observada a extensão dos prejuízos comprovados nos autos;
3. Indeferir o pedido de abatimento de benefícios governamentais, salvo prova documental inequívoca de sobreposição de valores;
4. Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e, se cabíveis, honorários advocatícios;
5. Determinar a produção de provas periciais, documentais e testemunhais, caso necessária à fixação do quantum indenizatório;
6. Determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

V. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrito cumprimento ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da primazia do julgamento do mérito.

VI. Local, Data e Assinatura

Porto Alegre, 2 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito