Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., na qual a parte autora alega suposta dívida envolvendo o requerido e solicita a constrição de um bem imóvel pertencente ao mesmo. O requerido, em contestação, argumenta ausência de provas e fundamenta que a relação jurídica alegada não foi demonstrada, invocando os princípios do ônus da prova e do direito de propriedade.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, após análise detida dos autos, passo a expor as razões de meu voto, considerando os fatos e os fundamentos legais apresentados.

1. Da ausência de elementos probatórios

Conforme disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, observa-se que a autora não apresentou documentos ou quaisquer elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo jurídico ou relação de débito entre as partes.

2. Da medida de constrição de bens

O pedido de constrição de bem imóvel pertencente ao requerido é manifestamente precipitado. A realização de prova pericial sequer foi iniciada, o que impede a formação de um juízo de certeza acerca da existência de eventual débito. Tal medida afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Ademais, o direito de propriedade, previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, deve ser respeitado até que se produza decisão judicial devidamente fundamentada que justifique eventual restrição.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de cautela na condução de ações de prestação de contas e na adoção de medidas que envolvam a restrição de bens. Exemplos claros foram apresentados pela parte requerida, como no REsp Acórdão/STJ, no qual se destaca que o direito à produção de provas deve ser garantido para evitar cerceamento de defesa.

4. Da natureza dúplice da ação

Conforme o art. 550 do CPC/2015, a Ação de Prestação de Contas possui natureza dúplice, exigindo que a parte autora demonstre de forma clara e inequívoca a existência de relação jurídica que justifique a obrigação de prestar contas. No presente caso, tal demonstração não foi realizada, o que inviabiliza o acolhimento do pedido inicial.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Julgar improcedente a presente Ação de Prestação de Contas, por ausência de provas que demonstrem a existência de obrigação por parte do requerido;
• Rejeitar o pedido de constrição do bem imóvel do requerido, por ausência de comprovação de vínculo jurídico ou dívida;
• Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

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Magistrado