Modelo de Impugnação por Excesso em Ação de Alimentos para Impedir Constrição em Contas Correntes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]

Processo n.º [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

[NOME DO REQUERIDO], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO EM AÇÃO DE ALIMENTOS

com fundamento no artigo 1.021 do CPC/2015, em face da constrição realizada nas contas correntes do Requerido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Requerido teve suas contas correntes bloqueadas em razão de execução de alimentos, resultando em constrição de valores que ultrapassam o montante devido.

2. A constrição realizada causou sérios prejuízos ao Requerido, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais e de subsistência.

3. O valor bloqueado é manifestamente excessivo, não correspondendo ao valor efetivamente devido a título de alimentos, conforme será demonstrado por meio das provas documentais anexas (doc. 1).

II. DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O INSTITUTO JURÍDICO

4. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Fundamenta a proteção ao mínimo existencial e à subsistência do indivíduo, vedando a constrição de valores indispensáveis à manutenção do devedor e de sua família.

5. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º): Assegura que as decisões judiciais devem ser equilibradas e proporcionais, considerando os direitos em conflito de maneira adequada.

6. Princípio da Impenhorabilidade de Valores Destinados à Subsistência (CCB/2002, art. 833, IV): Estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em contas correntes que sejam indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família.

III. DO DIREITO

7. Impenhorabilidade de Valores (CCB/2002, art. 833, IV): Os valores depositados em contas correntes destinados à subsistência do devedor e de sua família são impenhoráveis, exceto para pagamento de prestação alimentícia.

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