Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado pelo requerente, nos termos do CPC/2015, art. 319, objetivando a liberação de bens bloqueados no curso do inquérito policial nº [número do inquérito], instaurado para apuração de supostos crimes previstos no Código Penal. O requerente alega que o bloqueio de bens é desarrazoado e desproporcional, atingindo bens essenciais à sua subsistência e ao exercício de sua atividade profissional.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do voto, considerando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais apresentados.

Da análise dos fatos

Verifica-se que o bloqueio de bens do requerente foi determinado com o objetivo de assegurar eventual reparação de danos ou pagamento de multa, caso sobreviesse condenação penal. No entanto, o contexto apresentado evidencia que a medida atinge bens essenciais à subsistência do requerente e de sua família, bem como inviabiliza o exercício de sua atividade profissional.

Não há, nos autos, elementos concretos que demonstrem a necessidade de manutenção da medida, tampouco indícios que liguem os bens bloqueados a atividades ilícitas. Assim, a continuidade do bloqueio revela-se desproporcional e contrária aos direitos fundamentais do requerente.

Do direito aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LIV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Ademais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, implícitos no ordenamento jurídico, exigem que medidas restritivas sejam adequadas e necessárias para o fim a que se destinam, sem violar direitos fundamentais.

O Código de Processo Penal, no artigo 12, prevê que a constrição patrimonial deve ser limitada ao estritamente necessário para garantir eventual reparação de danos, não podendo atingir bens indispensáveis à dignidade da pessoa humana ou que inviabilizem o exercício de atividade profissional lícita.

No caso concreto, os elementos apresentados demonstram que o bloqueio em questão ultrapassa os limites do razoável, configurando violação aos direitos fundamentais do requerente, notadamente o direito à dignidade (CF/88, art. 1º, III) e à liberdade profissional (CF/88, art. 5º, XIII).

Das jurisprudências aplicáveis

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na decretação de medidas restritivas. Como exemplos:

• STJ (5ª T.) - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 71.903 - SP: "A manutenção de bloqueio de bens deve observar os limites da razoabilidade e não pode comprometer a subsistência do investigado ou inviabilizar o exercício de sua profissão." (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik)
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O bloqueio universal de bens, sem comprovação de necessidade concreta, fere os direitos fundamentais do investigado."

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado, determinando a liberação dos bens bloqueados do requerente, por serem essenciais à sua subsistência e ao exercício de sua atividade profissional. Subsidiariamente, caso a liberação integral não seja possível, determino a liberação parcial dos bens, de forma a garantir o patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal.

Ainda, determino a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal.

Decisão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do pedido e, no mérito, julgo procedente para determinar:

1. A liberação dos bens bloqueados do requerente, conforme fundamentação acima;
2. Subsidiariamente, a liberação parcial dos bens, nos termos do artigo 12, CPP;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação;
4. A produção de provas necessárias, caso indispensável à elucidação dos fatos.

[Localidade], [data].
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Magistrado(a)