Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A. J. dos S., com fundamento no art. 525 do CPC/2015, em face da Caixa Econômica Federal (CEF). O impugnante alega que houve bloqueio de valores provenientes de sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência, o que viola a proteção legal conferida a verbas de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.

Sustenta, ainda, que o bloqueio foi realizado sem observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares consagrados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Por fim, requer a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com sua liberação imediata, além da condenação da parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

1. Da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria

Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do beneficiário. Tal proteção encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como no direito à subsistência digna, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal.

No caso em análise, restou demonstrado que os valores bloqueados são provenientes da aposentadoria do impugnante, sendo indispensáveis para a sua sobrevivência. Não há nos autos qualquer elemento que justifique a aplicação de exceções à regra de impenhorabilidade, as quais são restritas e devem ser interpretadas de forma estrita.

2. Do devido processo legal

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LIV e LV, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, verifica-se que o bloqueio dos valores foi realizado sem a devida análise acerca de sua origem, configurando evidente afronta a tais princípios constitucionais.

Além disso, o procedimento adotado pela parte impugnada caracteriza excesso de execução, uma vez que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, conforme já exposto. Tal conduta reforça a necessidade de reconhecer a procedência da presente impugnação.

3. Da jurisprudência sobre o tema

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo em hipóteses excepcionais, que não se aplicam ao caso em tela. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O executado deve ser intimado para se manifestar sobre cálculos de atualização do crédito executado, em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório."
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Circunstâncias dos autos que impedem a condenação do exequente impugnado nos ônus sucumbenciais."
• TJRJ (Quinta Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: "Havendo erro no pagamento dos valores da condenação imputável ao executado, não há que se falar em pagamento tempestivo e espontâneo."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por A. J. dos S., para:

1. Declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria, determinando a sua liberação imediata;
2. Suspender o cumprimento de sentença até o julgamento final desta impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC/2015;
3. Condenar a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: ________________________

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Magistrado(a)