Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação e Retificação de Registro Civil, proposta por A. J. dos S., menor representado por sua genitora, M. F. de S. L., em face de R. F. de S., em que se discute a existência de vínculo biológico entre o contestante e o menor, à luz de exame de DNA que excluiu tal vínculo.

A parte autora pleiteia o reconhecimento judicial de vínculo de paternidade, bem como a retificação do registro civil. Por sua vez, o réu contesta a demanda, alegando erro quanto ao reconhecimento da paternidade e apresentando prova pericial que demonstra a inexistência de vínculo biológico.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Preliminarmente, impõe-se destacar que o direito à verdade biológica está alicerçado na dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, inciso III, da CF/88. Nesse sentido, tanto o direito do menor de conhecer sua origem genética quanto o direito do contestante de não ser reconhecido como pai biológico sem o devido vínculo devem ser resguardados.

O exame de DNA realizado nos autos, devidamente submetido ao contraditório e à ampla defesa, constitui prova científica inequívoca e robusta, demonstrando a ausência de vínculo genético entre o contestante e o menor. Este fato, por si só, afasta a presunção de paternidade, nos termos do art. 1.604 do Código Civil.

Ademais, o art. 1.601 do Código Civil prevê a possibilidade de contestação da paternidade, desde que observados os requisitos legais, como no presente caso, em que se verifica a inexistência de vínculo biológico e a ausência de relação socioafetiva consolidada entre o contestante e o menor.

No âmbito processual, o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil admite a relativização da coisa julgada, especialmente em situações excepcionais como a presente, em que a verdade real foi comprovada por meio de exame de DNA. Tal entendimento é amplamente corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores, conforme precedentes colacionados aos autos.

Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento de um vínculo jurídico-paternal inexistente afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da verdade real, além de causar prejuízo irreparável às partes envolvidas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.601 e 1.604 do Código Civil, bem como considerando a prova pericial produzida, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a contestação apresentada por R. F. de S., reconhecendo a inexistência de vínculo biológico entre o contestante e o menor A. J. dos S.;
2. Determinar a retificação do registro civil do menor, com a exclusão do nome do contestante como pai;
3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil;
4. Determinar a expedição de ofício ao cartório competente para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado.

É como voto.

Termos Finais

Sala das Sessões, Data.

___________________________________________
Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito