Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade ajuizada por A. F. da S. em face de R. J. da S., sob os fundamentos de que o réu seria seu pai biológico. O réu apresentou contestação, defendendo a inexistência de qualquer vínculo biológico ou afetivo com a autora, requerendo, por conseguinte, a improcedência do pedido.

Dos Fatos

A autora alega ser filha biológica do réu, mas não apresentou indícios concretos que corroborem tal afirmativa. O réu, por sua vez, sustenta que:

• O marido da mãe da autora a reconheceu como filha legítima, conforme consta na certidão de nascimento.
• Jamais manteve qualquer relação, amorosa ou de convivência, com a mãe da autora.
• Não há elementos que indiquem a existência de vínculo biológico entre ele e a autora.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, inciso I, impõe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.

No presente caso, a autora não apresentou qualquer prova mínima que justifique a realização de exame de DNA para comprovação da paternidade. A jurisprudência pátria é clara ao vedar a imposição de tal exame quando não há elementos indiciários suficientes para sustentar a alegação de paternidade.

\"[...] Pedido de anulação da sentença de procedência da ação. Acolhimento. Homologação das provas produzidas. Inteligência do CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada. [...] Eventuais consequências da não exibição de parte dos documentos que tenham sido solicitados e não exibidos pela ré, não podem aqui ser pontuadas, de modo que somente na hipótese de eventual ação de conhecimento que vier a ser ajuizada, a apelada poderá questioná-las. [...]\"
TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Barretos - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 20/08/2024

Tal entendimento demonstra que o exame de DNA não pode ser utilizado como instrumento de prova sem que haja indícios mínimos que sustentem a alegação de paternidade.

Da Fundamentação

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que a ausência de elementos probatórios apresentados pela autora inviabiliza o prosseguimento da demanda.

A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à intimidade (art. 5º, X, da CF/88) do réu não podem ser violados em razão de alegações infundadas. Assim, a imposição de exame de DNA, sem qualquer indício que justifique tal medida, configuraria afronta aos princípios constitucionais mencionados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente o pedido formulado na presente ação de reconhecimento de paternidade, reconhecendo a inexistência de vínculo biológico entre a autora e o réu.
2. Dispensar o réu da realização de exame de DNA, diante da ausência de provas mínimas que justifiquem tal medida.
3. Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Conclusão

Por fim, ressalto que a presente decisão está fundamentada na análise minuciosa dos fatos e do direito aplicável, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Reafirmo, assim, o compromisso deste juízo com a imparcialidade e a busca pela verdade real.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]