Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por A. J. da S., alegando ter sido esbulhada pela Ré, R. S. da S., em relação ao imóvel situado em [endereço completo]. A Autora afirma que exercia a posse do referido imóvel e que, mediante ato ilícito, foi privada dessa posse.

A Ré, em sua contestação, sustenta que a Autora jamais exerceu posse sobre o imóvel e que a presente ação carece dos requisitos legais, conforme o disposto no CPC/2015, art. 561. Ademais, alega que exerce posse contínua, pacífica e com ânimo de dono desde [data], anexando documentos comprobatórios aos autos.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos

Conforme disposto nos autos, a Autora não conseguiu demonstrar, de maneira suficiente, os requisitos necessários para a procedência de uma ação de reintegração de posse, conforme preceitua o art. 561 do CPC/2015, que exige: (i) a posse da parte autora; (ii) o esbulho praticado pela parte ré; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse.

A ausência de comprovação de posse por parte da Autora é um ponto central. Além disso, os documentos apresentados pela Ré demonstram que esta exerce posse legítima e contínua sobre o imóvel, conforme os princípios estabelecidos no CCB/2002, art. 1.196.

2. Da aplicação da legislação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Nesse sentido, é dever do magistrado analisar os fatos apresentados à luz dos princípios constitucionais e legais.

A posse da Ré, demonstrada mediante documentos juntados aos autos, encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.196, que a define como "o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Além disso, a ausência de elementos probatórios que demonstrem o alegado esbulho por parte da Ré torna a pretensão da Autora juridicamente insubsistente.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência consolidada reforça que a ausência de comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561, inviabiliza o pedido de reintegração de posse. Nesse sentido:

"Nos termos do CPC/2015, art. 561, é imprescindível que o autor demonstre os requisitos legais para a procedência da ação possessória. A ausência de comprovação de posse, esbulho ou perda da posse torna o pedido improcedente." (TJSP, Apelação Cível n° [inserir número], Rel. Des. [inserir nome], julgado em [data]).

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 561 do CPC/2015 e art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar improcedente o pedido da Autora, A. J. da S., reconhecendo a posse legítima da Ré, R. S. da S., sobre o imóvel objeto da lide.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Em razão do exposto, voto por:

1. Julgar improcedente a ação de reintegração de posse;
2. Reconhecer a posse legítima da Ré, R. S. da S., sobre o imóvel descrito nos autos;
3. Condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]